Simplificação das obrigações acessórias: um bem mais que necessário

Os profissionais que atuam na área fiscal e tributária sabem o quão complexa é a entrega das obrigações acessórias. Afinal de contas, essas declarações precisam ser feitas mensalmente, trimestralmente e anualmente, e demandam um levantamento minucioso de inúmeras informações sobre a empresa, como, por exemplo, receita efetivada, impostos apurados, informações trabalhistas, movimentação dos empregados na folha de pagamento e encargos gerados sobre os salários pagos.

Por mais que as obrigações acessórias variem de acordo com o modelo tributário da companhia, a complexidade por trás do cumprimento dessas declarações exige total atenção no momento de preencher os dados e declará-los ao Governo (Federal, Estadual e/ou Municipal).

Porém, com o Projeto de Lei Complementar (PLP 178/2021) – cujo objetivo é de facilitar o cumprimento das obrigações acessórias – aprovado na Câmara dos Deputados e em aprovação no Senado – os tributaristas e profissionais do setor podem começar a vislumbrar um futuro menos complexo quando o assunto é tempo gasto as com obrigações tributárias no Brasil.

Isso porque, como já é sabido, é necessário despender de muitas horas para realizar as corretas entregas fiscais e tributárias. Prova disso são os dados revelados no relatório ‘Doing Business Subnacional Brasil 2021’, realizado pelo Banco Mundial: o levantamento apurou que o tempo gasto pelas organizações com as obrigações tributárias no Brasil varia de 1.483 a 1.501 horas por ano. O intervalo de tempo, que considera o preparo, a declaração e o pagamento, foi considerado o maior quando comparado com outras 190 economias.

O PLP 178/2021 – que não abarca o Imposto Sobre a Renda nem o IOF – propõe a criação de um comitê para simplificar o cumprimento das obrigações acessórias, a padronização de documentos fiscais por meio da instituição da Nota Fiscal Brasil Eletrônica (NFB-e) e a criação da Declaração Fiscal Digital (DFD), para unificar informações dos tributos federais, estaduais, distritais e municipais, além da base de dados da Fazenda Pública da União e a dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Outras propostas deste PLP é que o novo sistema utilize dados de documentos fiscais para apurar os tributos, gerando declarações pré-preenchidas e as respectivas guias de recolhimento, e a unificação de cadastros fiscais e seu compartilhamento em conformidade com a competência legal, pela criação do Registro Cadastral Unificado (RCU) e a facilitação dos meios de pagamento de tributos e contribuições, por meio da unificação dos documentos de arrecadação.

Embora o projeto tenha o intuito de simplificar o ambiente de negócios no país e reduzir os custos das empresas diante do excesso de legislações tributárias e obrigações acessórias, se realmente for aprovado, é necessário acompanharmos sua viabilização e operacionalização. Provavelmente teremos que conviver por mais algum tempo (ou anos) com o sistema antigo até implementarem por completo a nova proposta. Ou seja, precisaremos torcer para que se torne realidade e, inclusive, ter paciência para desfrutar das facilidades que o PLP 178/2021 trará.

É inegável que será um alívio enorme para as companhias, tanto em termos de redução da burocracia quanto em termos de custos, pois não precisarão mais despender inúmeras horas para preencher diversas obrigações. No início de adaptação à nova realidade, as organizações provavelmente terão custos para implementar o novo sistema, mas visando o médio e longo prazo, os benefícios serão evidentes: os tributaristas não terão que lidar com tamanha complexidade ao cumprirem com as obrigações, o tempo investido nisso será bem menor e as equipes fiscais e tributárias poderão focar em atividades estratégicas ao invés de se restringirem apenas no preenchimento das informações.

Nós da Synchro estamos acompanhando de perto a evolução da PLP 178/2021 e esperamos que, em breve, possamos auxiliar sua empresa na adaptação do novo sistema das obrigações acessórias. Conte conosco em cada novo desafio!