A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o projeto que regulamenta a Reforma Tributária (PLP 108/24), que agora segue ao plenário em regime de urgência. O relator, senador Eduardo Braga, acolheu cerca de 150 das 517 emendas apresentadas, reforçando que a proposta é inédita no regime democrático brasileiro e essencial para o crescimento econômico e a geração de empregos. A reforma, prevista na EC 132/23, cria dois novos tributos: o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), que substituirá ICMS e ISS, e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), de competência federal.
O texto aprovado traz mudanças importantes como o sistema de split payment para reduzir a sonegação, regras de cashback para baixa renda, novas normas para heranças e imóveis, além de um imposto seletivo para produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Também prevê a responsabilidade de plataformas digitais na emissão de notas fiscais, a criação de um Comitê Gestor do IBS e mecanismos de compensação de perdas para estados e municípios até 2096.
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