A procuradora da Fazenda Nacional, Rita Nolasco, destacou que a Reforma Tributária ataca um problema estrutural do Brasil, a fragmentação de regras entre União, Estados e municípios. Em entrevista ao Migalhas, ela avaliou que ao unificar a base de cálculo e adotar o princípio do destino, o novo modelo tende a reduzir drasticamente as disputas federativas que marcaram o sistema anterior. No entanto, Nolasco ponderou que o surgimento de novas dúvidas interpretativas é um processo natural e inevitável diante de uma mudança tão profunda, o que exige mecanismos para evitar que essas incertezas se transformem em uma nova onda de litígios judiciais.
Para garantir maior previsibilidade às empresas, o governo aposta na atuação da SEJAN (Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios), vinculada à AGU. Esse órgão funciona como um fórum de diálogo técnico entre o Fisco, a PGFN e representantes de setores como indústria e comércio, buscando esclarecer o entendimento da administração pública antes que as divergências virem processos. O objetivo é que o contribuinte não precise “adivinhar” a interpretação da norma, permitindo que consultas técnicas e debates preventivos ofereçam a segurança necessária para o planejamento das operações, reduzindo custos e riscos jurídicos para ambos os lados.
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