A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) iniciou uma consulta pública para regulamentar o Programa de Transação Integral (PTI), que busca resolver litígios tributários complexos com grandes contribuintes, potencialmente gerando até R$ 30 bilhões para os cofres públicos. Com o prazo para envio de sugestões até o fim de janeiro, o programa é uma das estratégias do ministro, Fernando Haddad, para atingir as metas fiscais do Orçamento deste ano. O PTI oferece soluções para litígios, com duas modalidades principais: a transação na cobrança de créditos judicializados de alto impacto econômico e a transação no contencioso tributário de relevante controvérsia jurídica.
Embora o programa tenha recebido elogios pela possibilidade de participação ativa dos contribuintes, também enfrenta críticas sobre sua abordagem, como a falta de uma análise aprofundada da capacidade de pagamento dos devedores e um foco excessivo na arrecadação. A iniciativa visa reduzir contenciosos tributários, promovendo um ambiente de maior transparência e colaboração entre o fisco e os contribuintes. A PGFN também estabeleceu um rol mínimo de 17 controvérsias jurídicas relevantes que podem ser resolvidas pelo PTI, com a expectativa de garantir previsibilidade e segurança jurídica para ambos os lados.
Saiba mais: Fazenda abre consulta para regular acordos tributários com potencial de R$ 30 bi
Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site. Se achar algo que viole os termos de uso, denuncie. Leia as perguntas mais frequentes para saber o que é impróprio ou ilegal.