A Reforma Tributária traz à tona um desafio crucial: a uniformização da transação tributária em todo o país. Atualmente, apenas 48% dos estados possuem legislação para negociação de dívidas fiscais, com poucos programas ativos e grandes estados ausentes, segundo relatório da FGV. Essa falta de padronização dificulta a resolução de litígios e pode impactar a justiça fiscal, um ponto que requer atenção especial na implementação da reforma.
Com a criação do IBS e da CBS, a harmonização das regras de transação se torna ainda mais urgente. A EC 132/2024 prevê que o Comitê Gestor do IBS defina os critérios para a solução de conflitos, incluindo a transação, mas o consenso entre os estados será essencial para garantir um ambiente fiscal mais estável e previsível. O modelo paulista, com o “Acordo Paulista”, demonstra o potencial da negociação para a recuperação de créditos e a redução da litigiosidade, servindo como exemplo para as demais unidades federativas.
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