A Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira (13), o texto principal do segundo dos projetos de regulamentação da reforma tributária.
O texto detalha a gestão do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e, para isso, institui o Comitê Gestor do novo imposto. Esse comitê ficará responsável por calcular, por exemplo, as participações de cada ente na transição federativa. Nas palavras do relator, o comitê será “dotado de independência técnica, administrativa, orçamentária e financeira”.
Um dos pontos alterados pelo relator diz respeito à tributação sobre doações e causa mortis (ITCDM) envolvendo planos previdenciários PGBL e VGBL.
Saiba mais: Câmara aprova texto-base de 2º projeto de regulamentação da reforma tributária
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