Os Estados e os municípios são contra a inclusão de um representante do setor privado no Comitê de Harmonização da Reforma Tributária do consumo, vista como uma “anomalia” por alguns. Eles argumentam que a administração tributária é suficientemente competente para tomar decisões sobre a harmonização da aplicação das regras da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Se o contribuinte discordar, pode recorrer nas instâncias administrativas, judiciais e ao próprio Legislativo.
Por outro lado, parlamentares defendem a ideia de incluir um representante do setor produtivo no Comitê de Harmonização, com o objetivo de evitar interpretações distintas sobre os novos tributos entre as Receitas estaduais, municipais e federal. Eles argumentam que isso causaria insegurança jurídica e incentivam a inclusão de um representante do setor privado para garantir uma interpretação uniforme. O senador Eduardo Braga, relator do projeto de lei complementar que finaliza a regulamentação da Reforma Tributária, ainda vai avaliar a sugestão, mas considera importante a participação do contribuinte.
Saiba mais: Estados e municípios são contra setor privado em comitê da reforma tributária
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