Reforma tributária impactará convênios ICMS para a energia solar

A Reforma Tributária impactará os convênios ICMS do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) voltados para o setor de energia solar do Brasil. Sancionada em janeiro, a nova legislação prevê a substituição gradual do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) entre 2029 e 2033.

O gerente tributário da Synchro, empresa de soluções de conformidade tributária e fiscal, Leonel Siqueira, explicou que, com a alteração, os estados perderão o direito de oferecer isenções do imposto. “Com o IBS, o domínio da legislação passa para o governo federal e os estados não poderão mais conceder benefícios individualmente.”

Na avaliação da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar), a medida fará com que os convênios ICMS percam os efeitos, ameaçando os incentivos estaduais atualmente concedidos à fonte solar fotovoltaica, tanto em relação à energia elétrica quanto em relação a equipamentos, partes e peças.

“O mais antigo destes convênios é Convênio ICMS nº 101/97, que concede isenção do imposto estadual à diversos equipamentos solares fotovoltaicos, como módulos e geradores fotovoltaicos. Deste modo, o encerramento deste convênio pode afetar tanto a geração centralizada (GC) quanto a geração distribuída (GD)”, explicou a entidade, em nota enviada ao Portal Solar.

Porém, a associação ressaltou que a Emenda Constitucional nº 132 de 2023 abrigou a isenção atualmente concedida à energia elétrica entregue em forma de empréstimo gratuito à distribuidora e posteriormente devolvida ao consumidor que possui sistema de geração própria, participante do Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCE), por meio o Convênio ICMS nº 16/15.

Atualmente a isenção é concedida apenas ao ICMS, restando a incidência de PIS e Cofins. No novo regime, a isenção passará a incidir sobre o IBS e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), com impactos positivos sobre o benefício.

“Um ponto de atenção é que as limitações do Convênio ICMS nº 16/15 foram mantidas, como a limitação à empreendimentos de 1 MW e para compensação em unidades consumidoras de mesma titularidade, em desacordo com Lei nº 14.300/2022, que considera projetos de até 3 MW e todas as modalidades da GD, como a geração compartilhada e empreendimentos de múltiplas unidades consumidoras (EMUC). Aqui, vale ressaltar que os benefícios adicionais atualmente em vigor no Sudeste para a GD perderão seus efeitos”, alertou a Absolar.

Simplificação tributária

Embora ainda seja cedo para apontar se a reforma tributária trará melhores ou piores condições para o setor solar brasileiro, um ponto positivo destacado é a simplificação da tributação, instituindo uma alíquota padrão e promovendo a fusão dos impostos federais e estaduais (ISS, ICMS, IPI, PIS e COFINS) nas figuras da CBS e IBS.

“Com isso, espera-se uma redução nos custos contábeis, fiscais e tributários dos setores produtos brasileiros, bem como uma redução nos gastos no contencioso tributário pelas empresas do setor, trazendo maior clareza nas operações comerciais”, apontou a Absolar.

Siqueira assinalou que, ao final do período de transição, em 2033, a ideia é que as empresas tenham benefícios com uma legislação unificada. “Não haverá, como acontece hoje, estados definindo alíquotas diferenciadas para tipos de produtos, tipos de serviços.”

Outro ponto é que, com a substituição de cinco tributos pelo IBS e pela CBS, haverá a redução de obrigações acessórias. “Hoje, para fazer a apuração dessas obrigações, as empresas têm que ter uma equipe, sistemas, preparação, treinamento, máquinas e servidores. Isso traz um custo muito grande”, disse o gerente tributário da Synchro.

Pontos de atenção

A Absolar detalhou que, especificamente para a energia elétrica, a reforma tributária concedeu diferimento do pagamento do IBS e da CBS para o consumidor final, nos moldes atualmente verificados para o ICMS.

“Esta foi uma importante conquista que traz mais segurança jurídica, em especial para as operações de compra e venda de energia, o que elimina incertezas para consumidores, geradores e comercializadores de energia elétrica”, destacou a entidade.

Por outro lado, a entidade classificou como ponto negativo a incidência de IBS sobre o arrendamento de terra a partir de 2029. “Isto pode ter um grande impacto no retorno do investimento de projetos que contam com arrendamento de terra.”

“Ainda, quanto ao arrendamento de usinas, onde a parte que possui a usina e a cede para que outra parte possa usufruir da energia gerada, existe divergências de entendimento quanto à possibilidade deste modelo de negócio poder ser enquadrado nas operações com bens imóveis, e, portanto, estar sujeito a tributação sobre o arrendamento. Este é um ponto de atenção para empreendimentos de autoprodução.”