O governo anunciou uma Medida Provisória que visa alterar as regras para compensações tributárias, com o objetivo de arrecadar R$ 20 bilhões até 2026. A mudança visa evitar que empresas obtenham créditos indevidos para abater impostos. Advogados especializados em direito tributário divergem da medida, argumentando que ela pode levar a judicializações e impactar negativamente o caixa das empresas.
As novas regras restringem compensações de créditos de PIS/Cofins ligados à atividade econômica principal e vedam certos créditos sem Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf). Isso pode afetar teses populares como a exclusão do ICMS da base do PIS e Cofins e o aproveitamento de créditos de despesas com marketing. A judicialização do tema é esperada, segundo especialistas, impactando o ambiente de negócios e a conformidade fiscal no país.
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