Durante audiência pública na CCJ, especialistas em tributação manifestaram preocupações sobre a falta de padronização nos processos administrativos relativos aos impostos criados pela Reforma Tributária. O principal ponto de debate foi o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que visa regulamentar o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A discussão girou em torno das infrações, penalidades e encargos moratórios, com críticas à diferença de ritos e multas entre os tributos, além da necessidade de qualificação técnica para os julgadores.
Apesar das críticas, o debate ressaltou a importância da reforma para simplificar o sistema tributário e reduzir contenciosos. Representantes do setor destacaram a necessidade de unificar processos, padronizar as regras e reduzir a quantidade de infrações. A discussão continua, com o objetivo de aprimorar a legislação e garantir segurança jurídica aos contribuintes, além de definir as competências dos envolvidos, incluindo procuradores e auditores fiscais, nos julgamentos administrativos.
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