A Receita Federal e o Serpro estão desenvolvendo um conjunto de APIs gratuitas para integrar empresas ao sistema de Imposto sobre Valor Agregado (IVA), mas com funcionalidades limitadas. Essas APIs visam facilitar a troca de informações entre as empresas e o fisco, especialmente para aquelas que geram um grande volume de documentos fiscais. Bernard Appy, secretário da Reforma Tributária, destacou que apenas as funções essenciais serão gratuitas, enquanto funcionalidades adicionais, que exigem uma infraestrutura mais robusta, serão cobradas.
No Senado, o Projeto de Lei Complementar 108/2024 propõe medidas para garantir um ambiente mais favorável à implementação dessas tecnologias. Entre as sugestões, constam a oferta de ao menos uma consulta gratuita por API mensal, a liberação de dados fundamentais e a autorização de cobranças apenas para serviços complementares. O senador Jorge Seif enfatiza a importância de manter essas ferramentas para facilitar a operação de empresas e contabilidades, evitando sobrecargas nos sistemas e assegurando a continuidade das atividades empresariais.
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