O auditor fiscal Marcos Hübner Flores alertou, no Diálogos Tributários do JOTA, que a consolidação de notas fiscais por município — incluída no PLP 108/24 — pode comprometer pilares centrais da Reforma Tributária, como split payment, cashback e a cidadania fiscal, além de aumentar obrigações acessórias. Para ele, o dispositivo é “alienígena” à lógica da reforma e deve ser reavaliado pela Câmara. O texto ainda impõe à Receita a necessidade de buscar informações adicionais das empresas para viabilizar o cashback e outros mecanismos previstos em lei.
Flores detalhou também o cronograma da implementação: a expectativa é que todos os fatos geradores estejam declarados eletronicamente no primeiro semestre de 2026, com CBS e IBS já destacáveis a partir de janeiro para quem utiliza nota eletrônica. Setores sem emissão de nota — como locação de imóveis — não entram na primeira fase. Ele também destacou avanços na criação da DERE para setores financeiros e apontou que 2026 será dedicado ao desenvolvimento do split payment, cuja adoção começará de forma opcional em 2027. A regulamentação infralegal da LC 214 deve sair “em breve”.
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