Devido ao potencial de tramitar de forma mais rápida, a proposta de subvenção do ICMS será analisada por meio de uma MP. A medida, que prevê arrecadar R$ 35 bilhões em receitas extras em 2024, é uma das principais apostas do governo para elevar a receita do próximo ano e se aproximar da meta de déficit zero.
A escolha pela MP não é por acaso, uma vez que a vigência é imediata e isso se mantém quando é convertida em lei. Já por meio de projeto de lei, a cobrança precisa respeitar a noventena, e entra em vigor 90 dias após a sanção.
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