A Lei Complementar nº 227/2026 marcou um avanço decisivo na implementação da Reforma Tributária ao destravar a indicação dos representantes municipais para o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Após meses de impasse entre as entidades que representam os municípios, a nova legislação definiu regras claras para a composição do órgão, garantindo a participação de 27 representantes das prefeituras, indicados pela CNM e pela FNP. Com isso, o Comitê Gestor — responsável por administrar a arrecadação do IBS, que substituirá ICMS e ISS — finalmente avança, permitindo também a liberação de recursos e o início efetivo da fase de testes do novo sistema tributário.
Paralelamente, o texto evidencia os desafios práticos da transição, especialmente a adaptação dos municípios e das empresas aos novos layouts de notas fiscais com IBS e CBS. Embora milhões de documentos já tenham sido emitidos no ambiente de testes, ainda há entraves técnicos e assimetrias de preparação entre municípios. Para mitigar riscos, o Comitê Gestor e a Receita Federal estabeleceram um período de adaptação sem sanções, adiando por quatro meses eventuais penalidades. Especialistas alertam, porém, que a baixa adesão pode impactar a definição das alíquotas futuras, reforçando a urgência de ajustes nos sistemas e da integração entre empresas, fornecedores e administrações locais antes da plena vigência do novo modelo a partir de 2027.
Saiba mais: Nova legislação destrava nomeação dos municípios para o Comitê Gestor do IBS
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