Em resposta aos pedidos de reconsideração ou embargos de declaração, que vêm sendo apresentados pelos contribuintes, Juízes da primeira instância da Justiça estão revendo decisões e liberando empresas de pagar imposto sobre a Selic que atualiza o valor das restituições devidas pela União.
Até o julgamento, as companhias eram cobradas, pela Receita Federal, a deixarem na mesa, para o Governo, 34% de todo o ganho. Essa disputa envolve R$ 65 bilhões, de acordo com um estudo divulgado pela Associação Brasileira de Advocacia Tributária (Abat).
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