A FecomercioSP ingressou no Supremo Tribunal Federal como amicus curiae na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 96, contestando decretos presidenciais que elevaram as alíquotas do IOF. A entidade sustenta que os ajustes violam a natureza regulatória do imposto, previsto constitucionalmente para fins extrafiscais, e configuram desvio de finalidade com caráter arrecadatório, afrontando princípios como a separação de poderes e a legalidade tributária. O impacto estimado da medida é de R$ 58,5 bilhões até 2026, com efeitos negativos sobre crédito, câmbio e setores estratégicos da economia.
Entre os principais prejudicados, segundo a FecomercioSP, estão micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional, afetadas pelo encarecimento do crédito, além de turismo, comércio internacional, previdência privada e importações. A entidade apoia o Decreto Legislativo 176/2025, que suspendeu os decretos presidenciais, e alerta para a insegurança jurídica e o agravamento do ambiente de negócios em um momento de restrições externas e dificuldades de financiamento. O STF, por decisão do ministro Alexandre de Moraes, já suspendeu parcialmente os efeitos das majorações, mas manteve aumentos de alíquota em parte das operações.
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