Todos os Dias

DMS (AM/Manaus)

Obrigação Municipal

Declaração Mensal de Serviços - Base legal: Decreto nº 4.824/2000

DES (MT/Cuiabá)

Obrigação Municipal

Declaração Eletrônica de Serviços - Base legal: Decreto nº 4.443/2006

DES (AP/Macapá)

Obrigação Municipal

Declaração Eletrônica de Serviços Base legal: Decreto nº 782/2023 Prazo:

DES (MG/Belo Horizonte)

Obrigação Municipal

Declaração Eletrônica de Serviços Base legal: Decreto nº 17.174/2019 Prazo:

DES (PR/Curitiba)

Obrigação Municipal

Declaração Eletrônica de Serviços Base legal: Decreto 1.442/2007 Prazo: Os