
GIM (UF: RR)
Obrigação Estadual
Guia de Informação Mensal do ICMS - Base legal: Decreto

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Informações Socioêconômicas Base Legal: Portaria SEPLAN nº 51/2012, artigo 1º|Portaria

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Reconhecimento e Controle das Operações com Papel Imune - Base
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