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Obrigação Federal
Escrituração Fiscal Digital de retenções e outras informações fiscais -
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Eventos for abril 15, 2026
Todos os Dias
CEIPIM (UF: AM)
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Informações Socioêconômicas Base Legal: Portaria SEPLAN nº 51/2012, artigo 1º|Portaria
GIA-BF (UF: MS)
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Guia de Informação e Apuração do ICMS - Benefícios Fiscais
RECOPI (UF: SP)
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Reconhecimento e Controle das Operações com Papel Imune - Base
GIM (UF: RR)
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Guia de Informação Mensal do ICMS - Base legal: Decreto
DMSP e DMRISS (DF/Brasilia)
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Declaração Mensal de Serviços Prestados (DMSP) e Declaração Mensal de
DSE (AC/Rio Branco)
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Declaração de Serviços Eletrônica Base legal: Decreto nº 2.248/2013 Prazo:
DMS (TO/Palmas)
Obrigação Municipal
Declaração Mensal de Serviços Base legal: Instrução Normativa SEFIN nº
