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CEIPIM (UF: AM)

Obrigação Estadual

Informações Socioêconômicas Base Legal: Portaria SEPLAN nº 51/2012, artigo 1º|Portaria

GIA-BF (UF: MS)

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Guia de Informação e Apuração do ICMS - Benefícios Fiscais

RECOPI (UF: SP)

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Reconhecimento e Controle das Operações com Papel Imune - Base

GIM (UF: RR)

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Guia de Informação Mensal do ICMS - Base legal: Decreto