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Obrigação Federal
Declaração sobre Operações Imobiliárias - Base legal: Instrução Normativa RFB
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Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias - Base legal: Instrução
DCTFWeb
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DMED
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Declaração de Serviços Médicos e de Saúde - Base legal:
DME
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Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie - Base
DAM (UF: AM)
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Declaração de Apuração Mensal - Base legal: Decreto nº 20.686/1999,
