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GIAM (UF: TO)
fevereiro 9
Guia de Informação e Apuração Mensal do ICMS
– Base legal: Decreto nº 2.912/2006, RICMS, artigo 218|Portaria SEFAZ nº 2.194/2008, artigo 1º
– Quem deve entregar: Concessionários de serviço público de transporte ferroviário, relacionados no Anexo XXIX do RICMS, denominados de FERROVIAS. Empresas optantes pelo Simples Nacional, relativamente aos tributos devidos não abrangidos pelo Simples Nacional, nos termos do inciso XIII, do §1º, do artigo 13, da Lei Complementar Federal 123/2006.
– Prazo: Até o dia 9 do mês subsequente
