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GIA-BF (UF: MS)
fevereiro 15
Guia de Informação e Apuração do ICMS – Benefícios Fiscais
– Base legal: Decreto nº 13.135/2011, artigo 1º|Decreto nº 14.457/2016, artigo 2º
– Quem deve entregar: Contribuintes que utilizam benefícios ou incentivos fiscais relativos ao ICMS, concedidos por leis ou decretos, referentes aos créditos presumidos ou outorgados ou à dedução de valores do saldo devedor do imposto
– Prazo: Até o 15 do mês subsequente
