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DAM (UF: AC)
fevereiro 10
Declaração de Apuração Mensal
– Base legal: Decreto nº 8/1998, RICMS, artigo 359
– Quem deve entregar: Contribuintes de transporte intermunicipal ou interestadual, distribuição de gás, combustíveis e derivados de petróleo, além de serviços de comunicação
– Prazo: Dia 10 ou 20 ou do mês subsequente
