A Câmara dos Deputados concluiu a votação do PLP 108/24, que regulamenta o Comitê Gestor do IBS, etapa fundamental para a operacionalização da Reforma Tributária por estados e municípios. O texto, que segue para sanção presidencial, manteve o modelo aprovado pelo Senado para a aplicação de alíquota zero de IBS e CBS sobre medicamentos definidos por categorias, considerado mais flexível pelo setor, e derrubou o teto de 2% do Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas, permitindo a definição de alíquotas escalonadas entre 2029 e 2033.
O projeto também estabelece a estrutura e as competências do Comitê Gestor do IBS, cria a Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo para harmonizar decisões envolvendo IBS e CBS e ajusta regras sobre fiscalização, notas fiscais, plataformas digitais, programas de fidelidade e o regime tributário das Sociedades Anônimas de Futebol (SAFs). As mudanças buscam dar segurança jurídica ao novo sistema, equilibrar interesses federativos e viabilizar a implementação gradual do modelo previsto na Reforma Tributária.
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