Recentemente, a Câmara dos Deputados aprovou a urgência do projeto de lei que trata do acordo feito pela União com os Estados para compensar perdas com a arrecadação do ICMS no ano passado, devido à redução de impostos sobre combustíveis.
Em meio à pressão dos municípios, os deputados também discutem incluir no PL um aumento no repasse no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que seria a alíquota menor de contribuição previdenciária.
Fique por dentro: Câmara aprova urgência para PL de compensação do ICMS, por 305 a 89 votos
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