A Câmara dos Deputados aprovou o projeto que recria parte das medidas fiscais da MP do IOF, com impacto estimado em R$ 19 bilhões. O texto, relatado por Juscelino Filho (União Brasil-MA), institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp), permitindo a atualização de bens e a regularização de ativos não declarados. A proposta também incorpora dispositivos sobre controle de gastos e restrições a compensações tributárias, além de incluir o programa Pé-de-Meia no piso constitucional da Educação.
Durante a votação, o governo retirou trechos polêmicos, como o que tratava do saque-aniversário do FGTS, para viabilizar o acordo e garantir a aprovação. Deputados derrubaram o dispositivo que restringia o seguro-defeso, mas mantiveram medidas voltadas ao equilíbrio fiscal, como o aumento da alíquota do IR sobre atualização de bens e ajustes nos prazos de regularização. O texto segue agora para análise do Senado.
Saiba mais: Câmara aprova parte de medidas da MP do IOF com impacto estimado em R$ 19 bi
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