A primeira lei que regulamenta a reforma tributária introduz o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) sobre o consumo, estabelecendo uma alíquota-padrão estimada em 28%, o que coloca o Brasil como o país com o possível maior IVA do mundo. A estimativa se baseia no último ranking da OCDE (Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico), de 2022. O novo sistema será dual, composto pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que representa o IVA federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que será aplicado por estados e municípios.
Durante entrevista coletiva, o secretário extraordinário da reforma tributária, Bernard Appy, destacou que a projeção atual indica uma alíquota do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) de 28%, mas ressaltou que esse valor ainda pode ser alterado. Em relação ao teto de 26,5% para a alíquota do IVA, estabelecido pelo Congresso no projeto, Appy esclareceu que essa questão será revisitada apenas em 2031, quando o governo deverá apresentar uma proposta para a redução de benefícios fiscais, com o objetivo de ajustar a alíquota ao limite aprovado pelo Legislativo.
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