O Senado aprovou um projeto que permite aos contribuintes atualizar ou regularizar o valor de imóveis e veículos no Imposto de Renda (IR), criando o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp). A medida prevê alíquota de 4% para pessoas físicas sobre a diferença entre o valor de mercado e o declarado, reduzindo significativamente a tributação atual, que varia de 15% a 22,5%. Para empresas com bens lícitos ainda não declarados, as alíquotas serão de 4,8% de IR e 3,2% de CSLL. O objetivo é corrigir distorções do sistema fiscal, que atualmente tributa a inflação acumulada, e facilitar a conformidade tributária.
O projeto também resgata medidas fiscais de uma MP anterior, que representam um alívio de R$ 25 bilhões para o Orçamento federal até 2026. Entre os destaques estão mudanças no auxílio-doença, no Programa Pé-de-Meia, nas compensações tributárias e previdenciárias e no seguro-defeso. O texto foi aprovado em consenso entre Senado, Câmara e governo federal, buscando equilíbrio fiscal, combate a fraudes e ajustes nas contas públicas, segundo o presidente do Senado, Davi Alcolumbre.
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