A que passos anda a Reforma Tributária?

A Comissão Mista da Reforma Tributária, composta por integrantes do Senado e da Câmara, tem como objetivo a formulação de um texto consensual sobre as mudanças legais no modelo de cobrança de tributos hoje existente no país. Após uma série de debates e audiências, a comissão deverá apresentar a proposta final para análise dos Plenários. Importante ressaltar que a união das duas Casas Legislativas tem como foco evitar conflitos e contradições que poderiam existir caso as propostas fossem discutidas separadamente, tornando mais fácil e uniforme a aprovação das medidas que irão impactar todo o sistema tributário brasileiro.

Desde que criada em fevereiro de 2020, a Comissão Mista teve uma série de prorrogações, principalmente em virtude de assuntos urgentes que demandaram maior atenção do Congresso, como as questões relacionadas à Pandemia da COVID-19. Não obstante isso, a Comissão não parou, embora com um funcionamento mais lento. Nesse dia 31 de março de 2021 ocorre mais um encerramento de prazo para conclusão dos trabalhos, porém, como sabemos, ainda não temos um parecer final, embora existam expectativas de que em breve o Relator apresente o Parecer da Comissão.

Na visão do Presidente da Câmara dos Deputados, após a apresentação do parecer final, as conversas para aprovação do projeto podem chegar a consumir até 08 meses. Na prática, estamos insinuando, com uma boa margem de realidade, que no ano de 2021 é quase impossível que tenhamos a aprovação da Reforma Tributária. Vale destacar que os rumos e prazos podem ser alterados, a depender de uma série de fatores, como por exemplo, um eventual desafogamento do Legislativo com as questões da Pandemia, o que aceleraria os trabalhos.

Agora no dia 30 de março de 2021 o Presidente do Senado ressaltou a enorme complexidade da Reforma Tributária e também o fato de que tanto o Senado quanto a Câmara não estão trabalhando em pleno funcionamento, tendo privações quanto à realização de audiências públicas e restrições de encontros presenciais das comissões. O Senador Rodrigo Pacheco destacou, ainda, que em consenso com o Relator do Tema, do Presidente da Comissão e o Presidente da Câmara, irá pedir a prorrogação da Comissão por mais 30 dias, ou seja, até o dia 30 de abril de 2021. Por fim, observou que, mesmo o foco sendo as questões ligadas à Pandemia, também haverá um trabalho paralelo tanto das questões ligadas à Reforma Tributária quanto das questões relacionadas com a Reforma Administrativa.

A prorrogação, portanto, irá permitir que Deputados e Senadores possam concluir o texto do parecer, reunindo as propostas em discussão na Câmara (PEC 45/2019), em discussão no Senado (PEC 110/2019) e, também, o Projeto de Lei do Governo que unifica a Contribuição para o PIS e a COFINS.

Por fim, apenas para termos sempre em mente o que propõem os projetos, destacamos um breve resumo:

Poder Executivo (Governo Federal)

Propõe unificar a Contribuição para o PIS e a COFINS que se chamaria Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), com alíquota geral em 12%, sendo que Instituições Financeiras, Seguradoras e Planos de Saúde, conforme especificações e enquadramento, pagariam 5,8%.

Poder Legislativo (Senado Federal)

Propõe uma espécie de fusão entre tributos federais, estaduais e municipais. Nesse pacote estariam os seguintes tributos: a COFINS, a Contribuição para o PIS, o IOF, a CSLL, a CIDE, o IPI, o Salário Educação, o ICMS e o ISS. Nesse caso, cada Ente Federativo estipularia sua alíquota, dentro de limites e especificações traçados pela Norma Geral.

Poder Legislativo (Câmara dos Deputados)

Propõe uma espécie de fusão mais moderada. Teríamos o IPI, a COFINS, a Contribuição para o PIS no âmbito Federal, o ICMS no âmbito Estadual e o ISS no âmbito Municipal, em uma nomenclatura que chamaríamos de IBS (Imposto sobre bens e mercadorias). Nessa proposta um Comitê Gestor iria disciplinar a alíquota aplicável.