O Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, apresentou ao Congresso a primeira proposta de regulamentação da Reforma Tributária. A estimativa é de que a alíquota de referência do novo sistema seja de 26,5%, sendo 8,8% da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) federal e 17,7% do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), de competência de estados e municípios.
A proposta prevê redução em 30% das alíquotas do IBS e da CBS sobre a prestação de serviços de 18 profissões regulamentadas de natureza científica, literária ou artística. O governo também estabeleceu uma lista de 18 categorias de produtos da cesta básica que serão desonerados de forma integral, e alguns com redução de 60% das alíquotas do IBS e CBS.
Como “alvos” de incidência do chamado Imposto Seletivo, criado para sobretaxar bens que prejudicam a saúde, a proposta visa uma alíquota maior de imposto para veículos, embarcações, aeronaves, produtos do fumo, bebidas alcoólicas e açucaradas, e bens minerais extraídos.
A proposta também prevê um “cashback” de até 50% dos tributos na conta de luz, água, esgoto e gás natural e de até 100% na aquisição do gás de botijão para famílias de baixa renda.
Outros pontos importantes da proposta: empresas não poderão aproveitar crédito de imposto pago em despesas com plano de saúde; nove categorias de serviço de educação terão direito a alíquota reduzida; compras em sites estrangeiros devem ser taxadas; haverá sorteio de duas megas da virada por ano; e MEIs terão redução de R$ 3 no imposto mensal.
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