A Procuradoria Geral de São Paulo (PGE-SP) acaba de anunciar que precatórios e créditos acumulados de ICMS poderão ser utilizados para o pagamento de dívidas com o estado. Isso poderá ser feito por meio do Acordo Paulista (Resolução 6/2024), programa que oferece descontos significativos, incluindo 100% em juros de mora e 50% em multas. Além disso, existe a possibilidade de parcelamento em até 120 vezes.
A iniciativa tem como objetivo aumentar a arrecadação estadual e promover a regularização fiscal dos contribuintes. A adesão deve ser realizada até o dia 29 de abril, no site da PGE, com prazo de 15 dias, de forma que sejam disponibilizados ao contribuinte os valores a serem quitados com os respectivos descontos.
O programa estabelece alguns limites, uma vez que exclui os devedores considerados inadimplentes sistemáticos, a menos que eles estejam em recuperação judicial, falência ou liquidação judicial ou extrajudicial. Também existem restrições relacionadas ao número de inscrições de ICMS por CNPJ. Os contribuintes que tiverem mais de 30 inscrições não terão direito a descontos.
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