Você sabe qual é a função social dos tributos?

Os tributos são elementos centrais na organização social, viabilizando o funcionamento do Estado e a implementação de políticas públicas essenciais para o bem-estar da população.

Nesse sentido, compreender a sua função social é fundamental para uma cidadania ativa e consciente, especialmente em um contexto da reforma tributária.

Continue a leitura e entenda mais sobre o assunto!

O que é um tributo?

Trata-se de toda prestação em dinheiro devida ao Estado pelas pessoas físicas ou jurídicas em razão da ocorrência de um fato que dê origem à sua cobrança. A finalidade principal dos tributos é proporcionar ao Estado, ou seja, à administração pública, as condições ideais para atender as necessidades financeiras no que diz respeito às obrigações sociais, como saúde, segurança e bem-estar da população.

Qual a função social de um tributo?

A função social do tributo é viabilizar a prestação pelo governo de serviços essenciais ao bem-estar social da população, que são os verdadeiros destinatários destes recursos arrecadados ao longo dos exercícios financeiros da administração pública.

Exemplos de serviços públicos financiados pelos tributos são:

• Educação: escolas públicas, universidades e programas de educação infantil;
• Saúde: hospitais públicos, Unidades Básicas de Saúde (UBS) e programas de atenção à saúde;
• Segurança: Polícia Militar, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros;
• Infraestrutura: rodovias, pontes, transporte público e saneamento básico;
• Assistência Social: programas de transferência de renda e programas de combate à pobreza.

Tributos e políticas públicas

A carga tributária brasileira — montante total de tributos incidentes sobre pessoas físicas ou jurídicas em virtude da ocorrência de um ou mais fatos geradores — é considerada alta em comparação com outros países.

O debate sobre a justiça fiscal é essencial, pois busca um sistema que seja justo e equitativo, promovendo a redistribuição da renda e a redução das desigualdades sociais.

O que muda com a Reforma Tributária?

Com a primeira reforma ampla do sistema tributário realizada sob a Constituição Federal de 1988, os parlamentares esperam simplificar a cobrança de impostos sobre o consumo para incentivar o crescimento econômico.

A alteração do sistema tributário é grande, principalmente nos mecanismos de arrecadação e distribuição, mas a essência da função social dos tributos permanece inalterada.

A promulgação da Emenda Constitucional 132 representará anos de transição e ajustes, porém, não modificará o propósito final desses recursos, que é sustentar os serviços públicos essenciais.

Quais os tipos de tributos e suas funções sociais?

No Brasil, os tributos são divididos em três categorias principais: impostos, taxas e contribuições.

Os impostos compreendem as obrigações financeiras destinadas a custear despesas da administração, bem como investimentos em infraestrutura e serviços básicos, como educação, saúde e segurança.

Já as taxas são direcionadas ao pagamento de serviços públicos específicos, como coleta de lixo e emissão de documentos oficiais, além de financiar atividades de fiscalização e controle exercidas pelo poder público.

Por fim, as contribuições, que são subdivididas em especiais e de melhoria, sendo destinadas a fundos específicos ou programas sociais.

Os níveis de tributos existentes no Brasil

O sistema tributário brasileiro é composto por três níveis de tributação. Cada um desses níveis tem suas próprias competências e responsabilidades na arrecadação de tributos, conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988.

Essa divisão de competências entre os entes federativos busca garantir uma distribuição equitativa das responsabilidades fiscais e uma descentralização na arrecadação de tributos. Isso permite que cada nível de governo possa atender às demandas específicas de sua jurisdição.

Tributação Federal

Os tributos federais são aqueles cuja competência para instituição e arrecadação pertence à União. Dentre os principais, estão o Imposto de Renda (IR), o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), entre outros.

Tributação Estadual

Os tributos estaduais são aqueles instituídos pelos Estados e Distrito Federal. O principal imposto estadual é o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que incide sobre a circulação de mercadorias, transporte intermunicipal e interestadual, comunicações e fornecimento de energia elétrica.

Além do ICMS, os Estados também podem instituir outros tributos, como o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD).

Tributação Municipal

Os tributos municipais são aqueles instituídos pelos municípios. O principal é o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), que incide sobre imóveis urbanos.

Outro tributo municipal importante é o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), que é cobrado sobre a prestação de serviços. Os municípios também podem instituir outras taxas, como a Taxa de Coleta de Lixo e a Taxa de Licença para Localização e Funcionamento.

Função social da tributação x políticas econômicas

Em um contexto mais amplo, a tributação desempenha um papel fundamental na regulação dos diversos setores da economia. Desse modo, pode ser utilizada para estimular ou desencorajar o consumo de determinados produtos e serviços, promovendo o desenvolvimento econômico e social em diferentes regiões do país.

Nesse contexto, o ICMS, por exemplo, é aplicado com alíquotas específicas em cada região para evitar desequilíbrios na competição interestadual. Além disso, políticas de incentivo fiscal são direcionadas a determinadas regiões ou setores da economia, como a Zona Franca de Manaus, visando estimular o desenvolvimento regional e a geração de empregos.

Por outro lado, tributos seletivos podem ser utilizados para desencorajar o consumo de produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como o tabaco e bebidas alcoólicas.

Em meio à discussão sobre a função social dos tributos, é essencial reconhecer que sua importância transcende os aspectos meramente financeiros e abrange diretamente a qualidade de vida da população.

Ao garantir recursos para serviços públicos essenciais, como saúde, educação e segurança, os tributos promovem a equidade social e o desenvolvimento coletivo.

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