A proposta da reforma tributária – que o governo enviará ao Congresso até meados de março – irá propor um imposto mínimo efetivo de 15% sobre o lucro das multinacionais que operam no Brasil e a revogação ou mudanças no uso do JCP distribuído pelas empresas.
Se aprovado pelo Congresso, o tributo deverá ser aplicado às multinacionais com receita anual superior a € 750 milhões que tenham sede ou filial instalada no país. A companhia recolherá tal imposto mínimo caso sua alíquota efetiva de tributos pagos no Brasil fique abaixo de 15%.
Já em relação ao JCP, há duas alternativas sendo analisadas: a revogação ou a restrição do modelo para algo semelhante ao adotado na Europa, chamado de ACE (Allowance for Corporate Equity). A decisão dependerá da alíquota do IRPJ.
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