Após mais de 30 anos de tramitação, no dia 20/12, o Congresso Nacional promulgou a reforma tributária. Agora, o Executivo tem até 180 dias – a partir da promulgação – para enviar os projetos de lei complementar que regulamentarão a PEC.
Como já sabido, a reforma tributária substituirá cinco tributos por dois IVAs: o CBS irá unificar IPI, PIS e Cofins; e o IBS unificará ICMS e ISS. A proposta prevê também o corte de 60% de tributos para mais de dez setores, com alíquota a ser cobrada de 40% do IBS e do CBS.
Vale lembrar que as mudanças da reforma tributária só serão concluídas em 2033. Até lá, há um período de transição e de regulamentação de diversos temas, como por exemplo, a definição das alíquotas necessárias dos IVAs federal, estadual e municipal, assim como do imposto seletivo, para manter a carga tributária estável.
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