A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 31/21, de autoria do Senado, que regulamenta procedimentos para o pagamento do ICMS em operações interestaduais de bens e serviços quando o consumidor final não é o contribuinte do imposto.
A principal novidade do projeto é a determinação de que os Estados criem um portal para facilitar a emissão de guias de recolhimento do Difal (Diferencial de Alíquota do ICMS), contendo, também, informações sobre a legislação aplicável à operação específica, incluindo alíquotas, informações sobre benefícios fiscais que possam influir no tributo a pagar e obrigações acessórias.
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Fonte: Câmara aprova projeto que regulamenta cobrança de ICMS | Giro | IstoÉ Dinheiro
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