GIM (UF: RR)
fevereiro 20
Guia de Informação Mensal do ICMS
– Base legal: Decreto nº 4.335-E/2001, RICMS, artigo 275
– Quem deve entregar: Contribuintes prestadores de serviço de transporte aéreo, inscritos no CGF, e enquadrados no regime normal de recolhimento ou de estimativa, mesmo que não exista movimento econômico no período (empresas, nacionais e regionais, concessionárias de serviço público de transporte aéreo regular de passageiros e de cargas). – Contribuintes inscritos no CGF, enquadrados no regime normal de recolhimento ou de estimativa, mesmo que não exista movimento econômico no período (exceto serviço de transporte aéreo)
– Prazo: Até o dia 15 ou 20 do mês subsequente
