DECLAN-IPM (UF: RJ)
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Declaração Anual dos Índices de Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS
– Base legal: Decreto nº 27.427/2000, RICMS, Livro VI, artigo 242
– Quem deve entregar: Contribuintes específicos do Estado do Rio de Janeiro
– Prazo: Anual – Maio de 2026 (Portaria que determina a data está pendente de publicação)
