CEIPIM (UF: AM)
fevereiro 15
Informações Socioêconômicas
Base Legal: Portaria SEPLAN nº 51/2012, artigo 1º|Portaria nº 54/2013 – GS/SEAPS, artigo 1º
Quem deve entregar: Sociedades empresárias industriais detentoras de incentivos fiscais pertinentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS
Prazo: Até o 15º dia do mês subsequente ao mês
