DAC (UF: AL)
fevereiro 20
Declaração de Atividades do contribuinte
– Base legal: Decreto nº 998/2002, artigo 1º
– Quem deve entregar: Contribuintes específicos do Estado do Rio de Janeiro
– Prazo: Anual – Apuração normal – dia 20 de maio / Mensal – Apuração normal – dia 20 do mês subsequente Existem outras situações de entrega específica da obrigação
