O presidente Lula sancionou a segunda fase da regulamentação da Reforma Tributária, que cria o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) e define a estrutura administrativa responsável pelos julgamentos do novo tributo. O texto, no entanto, sofreu vetos relevantes, entre eles a exclusão da alíquota reduzida de IBS e CBS para bebidas de origem vegetal, considerada ampla e com potencial de gerar judicialização. Também houve vetos parciais aos benefícios tributários concedidos às Sociedades Anônimas de Futebol (SAF), ajustes em regras de programas de fidelidade, cashback e dispositivos ligados a competências de estados e municípios, com o objetivo de garantir maior padronização e segurança jurídica.
Durante a sanção, o governo lançou a plataforma digital da Reforma Tributária, que marca o início do período de testes do novo sistema. A ferramenta permitirá simulações de tributação, apuração assistida da CBS, cálculo automático de impostos e, futuramente, a consulta a valores de cashback. A expectativa é aumentar a previsibilidade para empresas e contribuintes, reduzir disputas fiscais e apoiar a adaptação ao novo modelo tributário.
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