O Senado aprovou o segundo projeto de regulamentação da Reforma Tributária, que define a criação do comitê responsável por gerir o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e estabelece normas para tributos como ITCMD, ITBI e a contribuição de iluminação pública (Cosimp). O texto traz pontos centrais como a alíquota de transição do IBS, calculada a partir da média de arrecadação do ICMS e ISS entre 2024 e 2026, além da cobrança imediata de ICMS sobre matérias-primas do petróleo, como a nafta, para fechar brechas de sonegação. Também foram incluídas medidas como a isenção de impostos para PCDs na compra de veículos de até R$ 100 mil e a aplicação gradual do Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas entre 2029 e 2033. A proposta, aprovada por 51 votos a 10, retorna à Câmara dos Deputados para nova análise.
O projeto detalha a estrutura do comitê do IBS, que terá independência técnica e orçamentária, paridade entre estados e municípios, participação mínima de 30% de mulheres na diretoria e financiamento de até R$ 3,8 bilhões da União entre 2025 e 2028. Além disso, prevê regime especial de tributação para serviços financeiros, ampliação de isenções para nanoempreendedores (como caminhoneiros e taxistas), aproveitamento de créditos de ICMS até 2032 e a criação da Câmara Nacional de Integração para unificar interpretações do IBS e da CBS. Para o governo, a aprovação é um passo estratégico para manter o cronograma da reforma, mas especialistas e parlamentares apontam que ainda haverá disputas em torno da composição do órgão gestor e da divisão de receitas.
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