A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado recebeu, nesta quarta-feira (10), o relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM) ao PLP 108/2024, que dá continuidade à reforma tributária e regulamenta o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O projeto cria o Comitê Gestor do IBS, responsável por coordenar a arrecadação e distribuição do tributo entre estados e municípios, e prevê regras específicas para representantes do Conselho Superior, isenções para taxistas e fretistas e aumento do Imposto Seletivo em bebidas com maior teor de açúcar. O relatório também ajusta a primeira parte da regulamentação da reforma (Lei Complementar 214/2024) para corrigir distorções e esclarecer dúvidas.
O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), concedeu vistas coletivas para que os senadores analisem o texto, que será debatido na próxima quarta-feira (17). Braga destacou que as emendas devem ser enviadas até o dia 16, reforçando que a discussão se concentra em ajustes técnicos e não em revisitar decisões já aprovadas. Caso seja aprovado no Senado, o projeto retorna à Câmara por ter apresentado um substitutivo, avançando na modernização e simplificação do sistema tributário brasileiro.
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