O governo de São Paulo anunciou novas regras para o controle da apropriação e restituição de créditos de ICMS, endurecendo auditorias e processos após a deflagração da Operação Ícaro, que revelou um esquema bilionário de propina envolvendo fiscais e empresas. As mudanças incluem o fim da “apropriação acelerada” e a exigência de auditoria completa em todos os pedidos de ressarcimento, com cruzamento automatizado de dados e maior rastreabilidade. A medida busca aumentar a segurança e reduzir fraudes, mas eleva a complexidade do processo, especialmente para pequenos varejistas que não dispõem de estrutura para lidar com as exigências fiscais.
Essas alterações impactam diretamente setores sujeitos ao regime de substituição tributária, como farmacêutico, bebidas, autopeças e higiene, em que o ICMS é recolhido antecipadamente e pode gerar créditos quando a venda ocorre por valor inferior ao presumido. Embora a reforma tributária prevista para 2026 traga a expectativa de simplificação com o fim da substituição tributária e adoção do split payment, a devolução de créditos ainda pode enfrentar prazos longos e burocracia, mantendo desafios para contribuintes que dependem desses valores para fluxo de caixa e competitividade.
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