Tag Archives: Projeto de lei Complementar

  1. 22/12/2023

    Reforma tributária é promulgada

    Após mais de 30 anos de tramitação, no dia 20/12,

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  2. 27/10/2023

    Lei para compensar estados e municípios por perda de ICMS é sancionada

    Recentemente, foi sancionado o Projeto de Lei Complementar (PLP) 136,

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