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SUMMARY:DIA (UF: AM)
DESCRIPTION:Declaração de Ingresso no Amazonas \n– Base legal: Decreto nº 20.686/1999\, RICMS\, artigo 38\, inciso XXV|Decreto nº 32.128/2012\, artigo 9º \n– Quem deve entregar: Estabelecimentos comerciais atacadistas que realizam operações de saída interestadual de medicamentos\, de fraldas e absorventes higiênicos descartáveis\, beneficiados com a redução da base de cálculo do ICMS prevista no § 32 do artigo 114 do RICMS\, mediante celebração de Termo de Acordo com a Secretaria da Fazenda -SEFAZ. – Indústrias incentivadas pela Lei nº 2.826\, de 29 de setembro de 2003\, exceto aquelas já elencadas no Anexo Único da Resolução GSEFAZ nº 39/2012. \n– Prazo: Até o décimo dia do mês subsequente
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