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SUMMARY:DAM (UF: AM)
DESCRIPTION:Declaração de Apuração Mensal \n– Base legal: Decreto nº 20.686/1999\, RICMS\, artigo 288 \n– Quem deve entregar: – Estabelecimento prestador de serviço de transporte aéreo\, de serviço de telecomunicação ou distribuidor de energia elétrica ou água por rede de distribuição tubular enquadrados no regime normal ou de estimativa.\n– Estabelecimento comercial\, agropecuário e prestador de serviço enquadrados no regime normal ou de estimativa\, e o substituto tributário estabelecido em outra Unidade da Federação.\n– Estabelecimento industrial enquadrado no regime normal ou de estimativa. \n– Prazo: – Até o quinto dia útil do mês subsequente\n– Até o sétimo dia útil do mês subsequente\n– Até o último dia útil do mês subsequente ao do período de apuração
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CATEGORIES:Obrigação Estadual
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