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SUMMARY:DEVEC (UF: SC)
DESCRIPTION:Declaração de Aquisição do Valor da Energia Elétrica \n– Base legal: Portaria SEF nº 342/2012\, artigo 2º \n– Quem deve entregar: Pessoa jurídica destinatária da energia elétrica objeto das operações de aquisição\, ainda que de terceiros\, situados em SC ou em outro Estado\, em ambiente de contratação livre. \n– Prazo: Dia 14 do mês subsequente
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SUMMARY:CEIPIM (UF: AM)
DESCRIPTION:Informações Socioêconômicas \nBase Legal: Portaria SEPLAN nº 51/2012\, artigo 1º|Portaria nº 54/2013 – GS/SEAPS\, artigo 1º \nQuem deve entregar: Sociedades empresárias industriais detentoras de incentivos fiscais pertinentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS \nPrazo: Até o 15º dia do mês subsequente ao mês
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SUMMARY:GIA-BF (UF: MS)
DESCRIPTION:Guia de Informação e Apuração do ICMS – Benefícios Fiscais \n– Base legal: Decreto nº 13.135/2011\, artigo 1º|Decreto nº 14.457/2016\, artigo 2º \n– Quem deve entregar: Contribuintes que utilizam benefícios ou incentivos fiscais relativos ao ICMS\, concedidos por leis ou decretos\, referentes aos créditos presumidos ou outorgados ou à dedução de valores do saldo devedor do imposto \n– Prazo: Até o 15 do mês subsequente
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SUMMARY:RECOPI (UF: SP)
DESCRIPTION:Reconhecimento e Controle das Operações com Papel Imune \n– Base legal: Portaria CAT nº 14/2010\, artigo 14 \n– Quem deve se cadastrar: Estabelecimento localizado no Estado de São Paulo\, que realize operação com papel destinado à impressão de livro\, jornal ou periódico\, amparada pela não incidência do imposto. \n– Prazo: Até o dia 15 do mês subsequente
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SUMMARY:GIM (UF: RR)
DESCRIPTION:Guia de Informação Mensal do ICMS \n– Base legal: Decreto nº 4.335-E/2001\, RICMS\, artigo 275 \n– Quem deve entregar: Contribuintes prestadores de serviço de transporte aéreo\, inscritos no CGF\, e enquadrados no regime normal de recolhimento ou de estimativa\, mesmo que não exista movimento econômico no período (empresas\, nacionais e regionais\, concessionárias de serviço público de transporte aéreo regular de passageiros e de cargas). – Contribuintes inscritos no CGF\, enquadrados no regime normal de recolhimento ou de estimativa\, mesmo que não exista movimento econômico no período (exceto serviço de transporte aéreo) \n– Prazo: Até o dia 15 ou 20 do mês subsequente
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SUMMARY:DMSP e DMRISS (DF/Brasilia)
DESCRIPTION:Declaração Mensal de Serviços Prestados (DMSP) e Declaração Mensal de Retenção do ISS (DMRISS) \n– Base legal: Decreto n° 43.982/2022 \n– Prazo: O prazo para apuração mensal do imposto encerra-se no 15° dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. O prazo para o tomador apurar o ISS devido pelas retenções encerra-se no 15° dia do mês subsequente ao do fato gerador.
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CATEGORIES:Obrigação Municipal
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SUMMARY:EFD-REINF
DESCRIPTION:Escrituração Fiscal Digital de retenções e outras informações fiscais \n– Base legal: Instrução Normativa RFB nº 2.043/2021 \n– Quem deve entregar: Prestadores e contratantes de serviços (cessão de mão de obra);\n• PJs responsáveis pela retenção de PIS/Pasep\, Cofins e CSLL;\n• PJs optantes pela CPRB;\n• Produtor rural PJ e agroindústria (sobre receita bruta da produção);\n• Adquirentes de produto rural;\n• Associações desportivas (futebol prof.) que recebem patrocínio/mídia;\n• Patrocinadores que destinam recursos a clubes de futebol prof.;\n• Promotoras de eventos desportivos com clubes de futebol prof.;\n• Pessoas físicas e jurídicas pagadoras de rendimentos com retenção de IRRF. \n– Prazo: Mensal – Dia 15 do mês subsequente
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CATEGORIES:Obrigação Federal
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SUMMARY:DSE (AC/Rio Branco)
DESCRIPTION:Declaração de Serviços Eletrônica \nBase legal: Decreto nº 2.248/2013 \nPrazo: O prazo para as empresas aderentes do sistema NFS-e efetuarem o encerramento da escrituração de serviços prestados e tomados é até o dia 15 do mês seguinte ao mês da competência.
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SUMMARY:DMS (TO/Palmas)
DESCRIPTION:Declaração Mensal de Serviços \nBase legal: Instrução Normativa SEFIN nº 2/2003 \nPrazo: A DECLARAÇÃO MENSAL DO SERVIÇO – DMS\, será entregue até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente ao mês da prestação de serviços.
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SUMMARY:DIRBI
DESCRIPTION:Declaração de Incentivos\, Renúncias\, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária \n– Base legal: Instrução Normativa RFB nº 2.198/2024 \n– Quem deve entregar: As pessoas jurídicas de direito privado em geral\, exceto as optantes do Simples Nacional *\nAs pessoas jurídicas equiparadas e as isentas;\nOs consórcios que realizam negócios em nome próprio\n* A empresa optante pelo Simples Nacional que estiver recolhendo a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) deverá declarar. \n– Prazo: Mensal – Dia 20 do segundo mês subsequente
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SUMMARY:DAM (UF: AC)
DESCRIPTION:Declaração de Apuração Mensal \n– Base legal: Decreto nº 8/1998\, RICMS\, artigo 359 \n– Quem deve entregar: Contribuintes de transporte intermunicipal ou interestadual\, distribuição de gás\, combustíveis e derivados de petróleo\, além de serviços de comunicação \n– Prazo: Dia 10 ou 20 ou do mês subsequente
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SUMMARY:DAC (UF: AL)
DESCRIPTION:Declaração de Atividades do contribuinte \n– Base legal: Decreto nº 998/2002\, artigo 1º \n– Quem deve entregar: Contribuintes específicos do Estado do Rio de Janeiro \n– Prazo: Anual – Apuração normal – dia 20 de maio / Mensal – Apuração normal – dia 20 do mês subsequente Existem outras situações de entrega específica da obrigação
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SUMMARY:GIM (UF: RR)
DESCRIPTION:Guia de Informação Mensal do ICMS \n– Base legal: Decreto nº 4.335-E/2001\, RICMS\, artigo 275 \n– Quem deve entregar: Contribuintes prestadores de serviço de transporte aéreo\, inscritos no CGF\, e enquadrados no regime normal de recolhimento ou de estimativa\, mesmo que não exista movimento econômico no período (empresas\, nacionais e regionais\, concessionárias de serviço público de transporte aéreo regular de passageiros e de cargas). – Contribuintes inscritos no CGF\, enquadrados no regime normal de recolhimento ou de estimativa\, mesmo que não exista movimento econômico no período (exceto serviço de transporte aéreo) \n– Prazo: Até o dia 15 ou 20 do mês subsequente
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SUMMARY:DMS (AM/Manaus)
DESCRIPTION:Declaração Mensal de Serviços \n– Base legal: Decreto nº 4.824/2000 \n– Prazo: A entrega da DMS poderá ser feita até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente ao período de competência.
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SUMMARY:DES (MT/Cuiabá)
DESCRIPTION:Declaração Eletrônica de Serviços \n– Base legal: Decreto nº 4.443/2006 \n– Prazo: A Declaração Eletrônica de Serviços – DES deverá ser apresentada mensalmente\, até o dia 20 (vinte) do mês subsequente à prestação dos serviços.
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SUMMARY:DES (AP/Macapá)
DESCRIPTION:Declaração Eletrônica de Serviços \nBase legal: Decreto nº 782/2023 \nPrazo: O prazo para o contribuinte apurar o ISS por meio da DES\, encerra-se dia 20 (vinte) do mês subsequente à ocorrência do fato gerador.
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SUMMARY:DES (MG/Belo Horizonte)
DESCRIPTION:Declaração Eletrônica de Serviços \nBase legal: Decreto nº 17.174/2019 \nPrazo: A DES deverá ser transmitida pela internet\, mensalmente e contra recibo\, até o dia vinte\, ou até o primeiro dia útil subsequente\, caso não haja\, na referida data\, expediente na repartição fiscal\, contendo as informações referentes ao mês anterior.
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SUMMARY:DES (PR/Curitiba)
DESCRIPTION:Declaração Eletrônica de Serviços \nBase legal: Decreto 1.442/2007 \nPrazo: Os prestadores e tomadores de serviços deverão declarar eletronicamente todos os documentos emitidos e recebidos\, referentes aos serviços prestados ou tomados e transmitir os dados à Prefeitura Municipal de Curitiba\, até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente ao da prestação do serviço
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SUMMARY:DIEF (UF: MA)
DESCRIPTION:Declaração de Informações Econômico Ficais \n– Base legal: Decreto nº 19.714/2003\, RICMS\, artigo 308 \n– Quem deve entregar: Contribuintes específicos do Estado do Maranhão \n– Prazo: Data varia de acordo com o último dígito do número de inscrição estadual (sem DV) do estabelecimento (20\, 21\, 22\, 23 e 24 do mês subsequente) Prazos dados pela Portaria Gabin nº 150/2015 prevalentes em relação aos prazos estipulados no artigo 310 do RICMS/PI
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SUMMARY:BMP (UF: AC)
DESCRIPTION:Boletim Mensal de Produção \n– Base Legal: Ajuste SINIEF nº 7/2015\, cláusula 1º \n– Quem deve entregar: Empresas concessionárias e os consórcios contratados com a Agência Nacional de Petróleo\, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) para exploração e produção de petróleo ou gás natural. \n– Prazo: Dia 25 do mês subsequente
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SUMMARY:NFTS (SP/São Paulo)
DESCRIPTION:Nota Fiscal Eletrônica do Tomador/Intermediário de Serviços \nBase legal: Decreto nº 53.151/2012 \nPrazo: Até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da prestação dos serviços contratados ou intermediados\, nos casos em que houver a obrigatoriedade de retenção e recolhimento do ISS pelo tomador ou intermediário do serviço;\nAté o dia 30 (trinta) do mês subsequente ao da prestação dos serviços contratados ou intermediados\, nos demais casos.
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DESCRIPTION:Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias \n– Base legal: Instrução Normativa RFB nº 1.115/2010 \n– Quem deve entregar: Pessoas jurídicas e equiparadas que realizarem sublocação de imóveis. – Pessoas jurídicas e equiparadas e que intermediarem aquisição\, alienação ou aluguel de imóveis. – Pessoas jurídicas\, nos casos de extinção\, fusão\, incorporação e cisão total. – Pessoas jurídicas e equiparadas constituídas para a construção\, administração\, locação ou alienação do patrimônio próprio\, de seus condôminos ou sócios. – Pessoas jurídicas e equiparadas e que comercializarem imóveis que houverem construído\, loteado ou incorporado para esse fim. \n– Prazo: Último dia útil do segundo mês subsequente
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DESCRIPTION:Declaração de Serviços Médicos e de Saúde \n– Base legal: Instrução Normativa RFB nº 2.074/2022 \n– Quem deve entregar: – Operadoras de planos privados de assistência à saúde autorizadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). – Pessoas jurídicas ou equiparadas nos termos da legislação do imposto de renda\, prestadoras de serviços de saúde\, e as operadoras de planos privados de assistência à saúde. – Entidades que prestam assistência médica\, hospitalar ou odontológica por contratos continuados\, mesmo sem seguir normas da ANS. \n– Prazo: Ultimo dia útil do segundo mês subsequente
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DESCRIPTION:Declaração sobre Operações Imobiliárias \n– Base legal: Instrução Normativa RFB nº 2.186/2024 \n– Quem deve entregar: Cartórios \n– Prazo: Último dia útil do mês subsequente
URL:https://blog.synchro.com.br/event/doi-2/
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DESCRIPTION:Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie \nBase legal: Instrução Normativa RFB nº 1.761/2017 \nQuem deve entregar: Pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil que\, no mês de referência\, tenha recebido valores em espécie cuja soma seja igual ou superior a R$ 30.000\,00 (trinta mil reais)\, ou o equivalente em outra moeda\, realizadas com uma mesma pessoa física ou jurídica. \nPrazo: Último dia útil do mês subsequente
URL:https://blog.synchro.com.br/event/dme-2/
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SUMMARY:DCTFWeb
DESCRIPTION:Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais \n– Base legal: Instrução Normativa RFB nº 2.237/2024 \n– Quem deve entregar:\n• PJs de direito privado em geral (incluindo equiparadas\, imunes e isentas);\n• Equiparados a empresa (conforme Lei 8.212/91);\n• Unidades gestoras de órgãos públicos\, autarquias e fundações (todos os poderes/esferas);\n• Consórcios que realizam negócios em nome próprio;\n• Fundos de Investimento Imobiliário e Sociedades em Conta de Participação (SCP);\n• Entidades de fiscalização profissional (Conselhos e OAB);\n• Organismos internacionais/estrangeiros com trabalhadores segurados do RGPS;\n• MEI (se: contratar RGPS\, adquirir produção rural PF\, patrocinar futebol\, reter IR ou contratar serviços com retenção);\n• Produtor Rural PF (se: contratar RGPS\, vender produção ao varejo/exterior/PF ou reter IR);\n• PFs que adquirem produção rural (de PF ou segurado especial) para venda no varejo;\n• Demais PJs ou PFs obrigadas ao recolhimento de tributos ou responsáveis tributários. \n– Prazo: Mensal – Último dia útil do mês subsequente / Anual – Dia 20 de Dezembro do ano corrente
URL:https://blog.synchro.com.br/event/dctfweb-3/
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SUMMARY:DEFIS
DESCRIPTION:Declaração de Informações Socioeconomicas e Fiscais \n– Base Legal: Lei Complementar nº 123/2006\, artigo 25|Resolução CGSN nº 94/2011\, artigo 66 \n– Quem deve entregar: Microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional. \n– Prazo: Anual – Até o dia 31 março
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SUMMARY:DTTA
DESCRIPTION:Declarar a transferência de titularidade de ações \n– Base legal: Instrução Normativa RFB nº 892/2008 \n– Quem deve entregar: Entidades encarregadas do registro de tranferência de ações \n– Prazo: Semestral – Último dia útil de março e de setembro
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SUMMARY:FCI
DESCRIPTION:Ficha de Conteúdo de Importação \n– UFs SP e RS: \n– Base legal SP: Resolução nº 13/2012\, artigo 1º|Convênio ICMS nº 38/2013\, cláusula quinta|Convênio ICMS nº 88/2013\, cláusula terceira|Portaria CAT nº 64/2013\, artigo 5º|Portaria CAT nº 64/2013\, artigo 13 \n– Base legal RS: Resolução nº 13/2012\, artigo 1º|Convênio ICMS nº 38/2013\, cláusula quinta|Convênio ICMS nº 88/2013\, cláusula terceira|Instrução Normativa DRP nº 45/1998\, Título I\, Capítulo IV\, Seção 4.0\, item 4.1|Instrução Normativa DRP nº 45/1998\, Título I\, Capítulo IV\, Seção 4.0\, item 4.1\, subitem 4.1.2 \n– Quem deve entregar: Contribuinte industrializador\, no caso de operações com bens ou mercadorias importados que tenham sido submetidos a processo de industrialização onde a alíquota de 4% (quatro por cento) aplicada nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior que\, após o desembaraço aduaneiro\, ainda que submetidos a processo de transformação\, beneficiamento\, montagem\, acondicionamento\, reacondicionamento renovação ou recondicionamento\, resultem em mercadorias ou bens com Conteúdo de Importação superior a 40% (quarenta por cento) \n– Prazo: Último dia do segundo mês subsequente \n\n– UFs AM\, CE\, ES\, MG\, PA\, PB\, PE\, RJ e SE: \n– Base legal AM: Convênio ICMS nº 38/2013\, cláusula quinta|Convênio ICMS nº 88/2013\, cláusula terceira \n– Base legal CE: Convênio ICMS nº 38/2013\, cláusula quinta|Convênio ICMS nº 88/2013\, cláusula terceira \n– Base legal ES: Convênio ICMS nº 38/2013\, cláusula quinta|Convênio ICMS nº 88/2013\, cláusula terceira|Decreto nº 1.090-R/2002\, RICMS\, artigo 1.153|Decreto nº 1.090-R/2002\, RICMS\, artigo 71-B\, § 4º \n– Base legal MG: Convênio ICMS nº 38/2013\, cláusula quinta|Convênio ICMS nº 88/2013\, cláusula terceira|E-Comunicado SRE nº 2/2013 \n– Base legal PA: Convênio ICMS nº 88/2013\, cláusula terceira|Decreto nº 4.676/2001\, RICMS\, Anexo I\, artigo 298 \n– Base legal PB: Convênio ICMS nº 38/2013\, cláusula quinta|Convênio ICMS nº 88/2013\, cláusula terceira|Decreto nº 18.930/ 1997\, RICMS\, artigo 265 \n– Base legal PE: Convênio ICMS nº 38/2013\, cláusula quinta|Convênio ICMS nº 88/2013\, cláusula terceira|Portaria SF nº 184/2013\, artigo 1º \n– Base legal RJ: Convênio ICMS nº 38/2013\, cláusula quinta|Convênio ICMS nº 88/2013\, cláusula terceira|Decreto nº 27.427/2000\, Livro VI\, artigo 15\, inciso XV \n– Base legal SE: ICMS nº 38/2013\, cláusula quinta|Convênio ICMS nº 88/2013\, cláusula terceira|Decreto nº 21.400/2002\, RICMS\, artigo 579-E \n– Quem deve entregar: Contribuinte industrializador\, em relação a operações com bens ou mercadorias importados que tenham sido submetidos a processo de industrialização. \n– Prazo: Último dia do segundo mês subsequente
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CATEGORIES:Obrigação Estadual
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SUMMARY:GI-ICMS (UF: AM)
DESCRIPTION:Guia de Informação das Operações e Pretações Interestaduais \n– Base legal: Decreto nº 20.686/1999\, RICMS\, artigo 280|Convênio SINIEF S/Nº/1970\, artigo 81 \n– Quem deve entregar: Estabelecimentos inscritos como contribuintes do Imposto\, excetuados os produtores agropecuários e os contribuintes inscritos no Regime de Microempresa. \n– Prazo: Anual – Até o dia 31 de março do exercício subsequente
URL:https://blog.synchro.com.br/event/gi-icms-uf-am/
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