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SUMMARY:DIME (UF: SC)
DESCRIPTION:Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico \n– Base legal: Decreto nº 2.870/2001\, RICMS\,Anexo 5\, artigo 168 \n– Quem deve entregar: Estabelecimentos inscritos no CCICMS\, ainda que não tenha promovido operações ou prestações no período. \n– Prazo: Mensal – Até o dia 10 do mês subsequente Anual – dia 31 de março Anual – dia 10 de junho
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DESCRIPTION:Declaração de Apuração Mensal \n– Base legal: Decreto nº 20.686/1999\, RICMS\, artigo 288 \n– Quem deve entregar: – Estabelecimento prestador de serviço de transporte aéreo\, de serviço de telecomunicação ou distribuidor de energia elétrica ou água por rede de distribuição tubular enquadrados no regime normal ou de estimativa.\n– Estabelecimento comercial\, agropecuário e prestador de serviço enquadrados no regime normal ou de estimativa\, e o substituto tributário estabelecido em outra Unidade da Federação.\n– Estabelecimento industrial enquadrado no regime normal ou de estimativa. \n– Prazo: – Até o quinto dia útil do mês subsequente\n– Até o sétimo dia útil do mês subsequente\n– Até o último dia útil do mês subsequente ao do período de apuração
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SUMMARY:DMS (MA/São Luís)
DESCRIPTION:Declaração Mensal de Serviços \n– Base legal: Decreto nº 30.706/2007 \n– Prazo: A Declaração Mensal de Serviços – DMS deverá ser entregue\, mensalmente\, com ou sem movimento\, até o dia 12 (doze) do mês subseqüente ao de competência.
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SUMMARY:DEMMS (AL/Maceió)
DESCRIPTION:Declaração Eletrônica Mensal de Movimentação de Serviços \nBase legal: Decreto nº 6.243/2002 \nPrazo: A entrega da DMMS\, de periodicidade mensal\, será efetuada até o décimo dia do mês subseqüente a que se referir.
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SUMMARY:EFS-e (CE/Fortaleza)
DESCRIPTION:Escrituração Fiscal de Serviço eletrônica \nBase legal: Decreto nº 13.716/2015 \nPrazo: A escrituração fiscal de serviço eletrônica deverá ser encerada mensalmente\, com ou sem movimento\, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao período de referência.
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SUMMARY:NFS-e (PI/Teresina)
DESCRIPTION:Nota Fiscal de Serviços Eletrônica \nBase legal: Decreto nº 9.540/2009 \nPrazo: As notas fiscais de serviços eletrônicas\, emitidas por prestadores de serviços não estabelecidos em Teresina\, devem ser escrituradas no sítio da nota fiscal eletrônica\, antes da geração da respectiva guia de recolhimento do ISSQN retido na fonte.
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SUMMARY:DMS (RR/Boa Vista)
DESCRIPTION:Declaração Mensal de Serviços \nBase legal: Decreto nº 172-E/2010 \nPrazo: O Contribuinte quando prestador ou tomador de serviços transmitirá ou entregará a DMS até a data de vencimento do tributo\, estabelecida na Legislação Municipal (dia 10 (dez) do mês subseqüente ao fato gerador da obrigação).
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SUMMARY:GIF (SC/Florianópolis)
DESCRIPTION:Guia de Informação Fiscal \nBase legal: Decreto nº 2.154/2003 \nPrazo: Envio\, até o 10º dia seguinte ao do encerramento do período de apuração do imposto
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SUMMARY:DEVEC (UF: SC)
DESCRIPTION:Declaração de Aquisição do Valor da Energia Elétrica \n– Base legal: Portaria SEF nº 342/2012\, artigo 2º \n– Quem deve entregar: Pessoa jurídica destinatária da energia elétrica objeto das operações de aquisição\, ainda que de terceiros\, situados em SC ou em outro Estado\, em ambiente de contratação livre. \n– Prazo: Dia 14 do mês subsequente
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SUMMARY:GIM (UF: RR)
DESCRIPTION:Guia de Informação Mensal do ICMS \n– Base legal: Decreto nº 4.335-E/2001\, RICMS\, artigo 275 \n– Quem deve entregar: Contribuintes prestadores de serviço de transporte aéreo\, inscritos no CGF\, e enquadrados no regime normal de recolhimento ou de estimativa\, mesmo que não exista movimento econômico no período (empresas\, nacionais e regionais\, concessionárias de serviço público de transporte aéreo regular de passageiros e de cargas). – Contribuintes inscritos no CGF\, enquadrados no regime normal de recolhimento ou de estimativa\, mesmo que não exista movimento econômico no período (exceto serviço de transporte aéreo) \n– Prazo: Até o dia 15 ou 20 do mês subsequente
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SUMMARY:EFD-REINF
DESCRIPTION:Escrituração Fiscal Digital de retenções e outras informações fiscais \n– Base legal: Instrução Normativa RFB nº 2.043/2021 \n– Quem deve entregar: Prestadores e contratantes de serviços (cessão de mão de obra);\n• PJs responsáveis pela retenção de PIS/Pasep\, Cofins e CSLL;\n• PJs optantes pela CPRB;\n• Produtor rural PJ e agroindústria (sobre receita bruta da produção);\n• Adquirentes de produto rural;\n• Associações desportivas (futebol prof.) que recebem patrocínio/mídia;\n• Patrocinadores que destinam recursos a clubes de futebol prof.;\n• Promotoras de eventos desportivos com clubes de futebol prof.;\n• Pessoas físicas e jurídicas pagadoras de rendimentos com retenção de IRRF. \n– Prazo: Mensal – Dia 15 do mês subsequente
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CATEGORIES:Obrigação Federal
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SUMMARY:EFD Contribuições
DESCRIPTION:Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins \n– Base legal: Instrução Normativa RFB nº 1252/2012 \n– Quem deve entregar: I – em relação à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins\, referentes aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2012\, as pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Real;\nII – em relação à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins\, referentes aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de julho de 2012\, as demais pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Presumido ou Arbitrado;\nIII – em relação à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins\, referentes aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2013\, as pessoas jurídicas referidas nos §§ 6º\, 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 9.718\, de 27 de novembro de 1998\, e na Lei nº 7.102\, de 20 de junho de 1983;\nIV – em relação à Contribuição Previdenciária sobre a Receita\, referente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de março de 2012\, as pessoas jurídicas que desenvolvam as atividades relacionadas nos arts. 7º e 8º da Medida Provisória nº 540\, de 2 de agosto de 2011\, convertida na Lei nº 12.546\, de 2011;\nV – em relação à Contribuição Previdenciária sobre a Receita\, referente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de abril de 2012\, as pessoas jurídicas que desenvolvam as atividades relacionadas nos §§ 3º e 4º do art. 7º e nos incisos III a V do caput do art. 8º da Lei nº 12.546\, de 2011. \n– Prazo: Mensal – Décimo dia útil do segundo mês subsequente
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SUMMARY:CEIPIM (UF: AM)
DESCRIPTION:Informações Socioêconômicas \nBase Legal: Portaria SEPLAN nº 51/2012\, artigo 1º|Portaria nº 54/2013 – GS/SEAPS\, artigo 1º \nQuem deve entregar: Sociedades empresárias industriais detentoras de incentivos fiscais pertinentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS \nPrazo: Até o 15º dia do mês subsequente ao mês
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SUMMARY:GIA-BF (UF: MS)
DESCRIPTION:Guia de Informação e Apuração do ICMS – Benefícios Fiscais \n– Base legal: Decreto nº 13.135/2011\, artigo 1º|Decreto nº 14.457/2016\, artigo 2º \n– Quem deve entregar: Contribuintes que utilizam benefícios ou incentivos fiscais relativos ao ICMS\, concedidos por leis ou decretos\, referentes aos créditos presumidos ou outorgados ou à dedução de valores do saldo devedor do imposto \n– Prazo: Até o 15 do mês subsequente \n 
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SUMMARY:RECOPI (UF: SP)
DESCRIPTION:Reconhecimento e Controle das Operações com Papel Imune \n– Base legal: Portaria CAT nº 14/2010\, artigo 14 \n– Quem deve se cadastrar: Estabelecimento localizado no Estado de São Paulo\, que realize operação com papel destinado à impressão de livro\, jornal ou periódico\, amparada pela não incidência do imposto. \n– Prazo: Até o dia 15 do mês subsequente
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SUMMARY:DMSP e DMRISS (DF/Brasilia)
DESCRIPTION:Declaração Mensal de Serviços Prestados (DMSP) e Declaração Mensal de Retenção do ISS (DMRISS) \n– Base legal: Decreto n° 43.982/2022 \n– Prazo: O prazo para apuração mensal do imposto encerra-se no 15° dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. O prazo para o tomador apurar o ISS devido pelas retenções encerra-se no 15° dia do mês subsequente ao do fato gerador.
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SUMMARY:DSE (AC/Rio Branco)
DESCRIPTION:Declaração de Serviços Eletrônica \nBase legal: Decreto nº 2.248/2013 \nPrazo: O prazo para as empresas aderentes do sistema NFS-e efetuarem o encerramento da escrituração de serviços prestados e tomados é até o dia 15 do mês seguinte ao mês da competência.
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SUMMARY:DMS (TO/Palmas)
DESCRIPTION:Declaração Mensal de Serviços \nBase legal: Instrução Normativa SEFIN nº 2/2003 \nPrazo: A DECLARAÇÃO MENSAL DO SERVIÇO – DMS\, será entregue até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente ao mês da prestação de serviços.
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SUMMARY:DIRBI
DESCRIPTION:Declaração de Incentivos\, Renúncias\, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária \n– Base legal: Instrução Normativa RFB nº 2.198/2024 \n– Quem deve entregar: As pessoas jurídicas de direito privado em geral\, exceto as optantes do Simples Nacional *\nAs pessoas jurídicas equiparadas e as isentas;\nOs consórcios que realizam negócios em nome próprio\n* A empresa optante pelo Simples Nacional que estiver recolhendo a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) deverá declarar. \n– Prazo: Mensal – Dia 20 do segundo mês subsequente
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SUMMARY:DAM (UF: AC)
DESCRIPTION:Declaração de Apuração Mensal \n– Base legal: Decreto nº 8/1998\, RICMS\, artigo 359 \n– Quem deve entregar: Contribuintes de transporte intermunicipal ou interestadual\, distribuição de gás\, combustíveis e derivados de petróleo\, além de serviços de comunicação \n– Prazo: Dia 10 ou 20 ou do mês subsequente
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SUMMARY:DAC (UF: AL)
DESCRIPTION:Declaração de Atividades do contribuinte \n– Base legal: Decreto nº 998/2002\, artigo 1º \n– Quem deve entregar: Contribuintes específicos do Estado do Rio de Janeiro \n– Prazo: Anual – Apuração normal – dia 20 de maio / Mensal – Apuração normal – dia 20 do mês subsequente Existem outras situações de entrega específica da obrigação
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SUMMARY:GIM (UF: RR)
DESCRIPTION:Guia de Informação Mensal do ICMS \n– Base legal: Decreto nº 4.335-E/2001\, RICMS\, artigo 275 \n– Quem deve entregar: Contribuintes prestadores de serviço de transporte aéreo\, inscritos no CGF\, e enquadrados no regime normal de recolhimento ou de estimativa\, mesmo que não exista movimento econômico no período (empresas\, nacionais e regionais\, concessionárias de serviço público de transporte aéreo regular de passageiros e de cargas). – Contribuintes inscritos no CGF\, enquadrados no regime normal de recolhimento ou de estimativa\, mesmo que não exista movimento econômico no período (exceto serviço de transporte aéreo) \n– Prazo: Até o dia 15 ou 20 do mês subsequente
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CATEGORIES:Obrigação Estadual
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SUMMARY:DMS (AM/Manaus)
DESCRIPTION:Declaração Mensal de Serviços \n– Base legal: Decreto nº 4.824/2000 \n– Prazo: A entrega da DMS poderá ser feita até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente ao período de competência.
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CATEGORIES:Obrigação Municipal
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SUMMARY:DES (MT/Cuiabá)
DESCRIPTION:Declaração Eletrônica de Serviços \n– Base legal: Decreto nº 4.443/2006 \n– Prazo: A Declaração Eletrônica de Serviços – DES deverá ser apresentada mensalmente\, até o dia 20 (vinte) do mês subsequente à prestação dos serviços.
URL:https://blog.synchro.com.br/event/des-mt-cuiaba/
CATEGORIES:Obrigação Municipal
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SUMMARY:DES (AP/Macapá)
DESCRIPTION:Declaração Eletrônica de Serviços \nBase legal: Decreto nº 782/2023 \nPrazo: O prazo para o contribuinte apurar o ISS por meio da DES\, encerra-se dia 20 (vinte) do mês subsequente à ocorrência do fato gerador.
URL:https://blog.synchro.com.br/event/des-ap-macapa/
CATEGORIES:Obrigação Municipal
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SUMMARY:DES (MG/Belo Horizonte)
DESCRIPTION:Declaração Eletrônica de Serviços \nBase legal: Decreto nº 17.174/2019 \nPrazo: A DES deverá ser transmitida pela internet\, mensalmente e contra recibo\, até o dia vinte\, ou até o primeiro dia útil subsequente\, caso não haja\, na referida data\, expediente na repartição fiscal\, contendo as informações referentes ao mês anterior.
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CATEGORIES:Obrigação Municipal
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SUMMARY:DES (PR/Curitiba)
DESCRIPTION:Declaração Eletrônica de Serviços \nBase legal: Decreto 1.442/2007 \nPrazo: Os prestadores e tomadores de serviços deverão declarar eletronicamente todos os documentos emitidos e recebidos\, referentes aos serviços prestados ou tomados e transmitir os dados à Prefeitura Municipal de Curitiba\, até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente ao da prestação do serviço
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SUMMARY:DIEF (UF: MA)
DESCRIPTION:Declaração de Informações Econômico Ficais \n– Base legal: Decreto nº 19.714/2003\, RICMS\, artigo 308 \n– Quem deve entregar: Contribuintes específicos do Estado do Maranhão \n– Prazo: Data varia de acordo com o último dígito do número de inscrição estadual (sem DV) do estabelecimento (20\, 21\, 22\, 23 e 24 do mês subsequente) Prazos dados pela Portaria Gabin nº 150/2015 prevalentes em relação aos prazos estipulados no artigo 310 do RICMS/PI
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CATEGORIES:Obrigação Estadual
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SUMMARY:BMP (UF: AC)
DESCRIPTION:Boletim Mensal de Produção \n– Base Legal: Ajuste SINIEF nº 7/2015\, cláusula 1º \n– Quem deve entregar: Empresas concessionárias e os consórcios contratados com a Agência Nacional de Petróleo\, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) para exploração e produção de petróleo ou gás natural. \n– Prazo: Dia 25 do mês subsequente
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DESCRIPTION:Declaração sobre Operações Imobiliárias \n– Base legal: Instrução Normativa RFB nº 2.186/2024 \n– Quem deve entregar: Cartórios \n– Prazo: Último dia útil do mês subsequente
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CATEGORIES:Obrigação Federal
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