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DESCRIPTION:Declaração de Incentivos\, Renúncias\, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária \n– Base legal: Instrução Normativa RFB nº 2.198/2024 \n– Quem deve entregar: As pessoas jurídicas de direito privado em geral\, exceto as optantes do Simples Nacional *\nAs pessoas jurídicas equiparadas e as isentas;\nOs consórcios que realizam negócios em nome próprio\n* A empresa optante pelo Simples Nacional que estiver recolhendo a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) deverá declarar. \n– Prazo: Mensal – Dia 20 do segundo mês subsequente
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DESCRIPTION:Declaração de Apuração Mensal \n– Base legal: Decreto nº 8/1998\, RICMS\, artigo 359 \n– Quem deve entregar: Contribuintes de transporte intermunicipal ou interestadual\, distribuição de gás\, combustíveis e derivados de petróleo\, além de serviços de comunicação \n– Prazo: Dia 10 ou 20 ou do mês subsequente
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SUMMARY:DAC (UF: AL)
DESCRIPTION:Declaração de Atividades do contribuinte \n– Base legal: Decreto nº 998/2002\, artigo 1º \n– Quem deve entregar: Contribuintes específicos do Estado do Rio de Janeiro \n– Prazo: Anual – Apuração normal – dia 20 de maio / Mensal – Apuração normal – dia 20 do mês subsequente Existem outras situações de entrega específica da obrigação
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SUMMARY:GIM (UF: RR)
DESCRIPTION:Guia de Informação Mensal do ICMS \n– Base legal: Decreto nº 4.335-E/2001\, RICMS\, artigo 275 \n– Quem deve entregar: Contribuintes prestadores de serviço de transporte aéreo\, inscritos no CGF\, e enquadrados no regime normal de recolhimento ou de estimativa\, mesmo que não exista movimento econômico no período (empresas\, nacionais e regionais\, concessionárias de serviço público de transporte aéreo regular de passageiros e de cargas). – Contribuintes inscritos no CGF\, enquadrados no regime normal de recolhimento ou de estimativa\, mesmo que não exista movimento econômico no período (exceto serviço de transporte aéreo) \n– Prazo: Até o dia 15 ou 20 do mês subsequente
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SUMMARY:DMS (AM/Manaus)
DESCRIPTION:Declaração Mensal de Serviços \n– Base legal: Decreto nº 4.824/2000 \n– Prazo: A entrega da DMS poderá ser feita até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente ao período de competência.
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SUMMARY:DES (MT/Cuiabá)
DESCRIPTION:Declaração Eletrônica de Serviços \n– Base legal: Decreto nº 4.443/2006 \n– Prazo: A Declaração Eletrônica de Serviços – DES deverá ser apresentada mensalmente\, até o dia 20 (vinte) do mês subsequente à prestação dos serviços.
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SUMMARY:DES (AP/Macapá)
DESCRIPTION:Declaração Eletrônica de Serviços \nBase legal: Decreto nº 782/2023 \nPrazo: O prazo para o contribuinte apurar o ISS por meio da DES\, encerra-se dia 20 (vinte) do mês subsequente à ocorrência do fato gerador.
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SUMMARY:DES (MG/Belo Horizonte)
DESCRIPTION:Declaração Eletrônica de Serviços \nBase legal: Decreto nº 17.174/2019 \nPrazo: A DES deverá ser transmitida pela internet\, mensalmente e contra recibo\, até o dia vinte\, ou até o primeiro dia útil subsequente\, caso não haja\, na referida data\, expediente na repartição fiscal\, contendo as informações referentes ao mês anterior.
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SUMMARY:DES (PR/Curitiba)
DESCRIPTION:Declaração Eletrônica de Serviços \nBase legal: Decreto 1.442/2007 \nPrazo: Os prestadores e tomadores de serviços deverão declarar eletronicamente todos os documentos emitidos e recebidos\, referentes aos serviços prestados ou tomados e transmitir os dados à Prefeitura Municipal de Curitiba\, até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente ao da prestação do serviço
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SUMMARY:DIEF (UF: MA)
DESCRIPTION:Declaração de Informações Econômico Ficais \n– Base legal: Decreto nº 19.714/2003\, RICMS\, artigo 308 \n– Quem deve entregar: Contribuintes específicos do Estado do Maranhão \n– Prazo: Data varia de acordo com o último dígito do número de inscrição estadual (sem DV) do estabelecimento (20\, 21\, 22\, 23 e 24 do mês subsequente) Prazos dados pela Portaria Gabin nº 150/2015 prevalentes em relação aos prazos estipulados no artigo 310 do RICMS/PI
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SUMMARY:BMP (UF: AC)
DESCRIPTION:Boletim Mensal de Produção \n– Base Legal: Ajuste SINIEF nº 7/2015\, cláusula 1º \n– Quem deve entregar: Empresas concessionárias e os consórcios contratados com a Agência Nacional de Petróleo\, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) para exploração e produção de petróleo ou gás natural. \n– Prazo: Dia 25 do mês subsequente
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SUMMARY:NFTS (SP/São Paulo)
DESCRIPTION:Nota Fiscal Eletrônica do Tomador/Intermediário de Serviços \nBase legal: Decreto nº 53.151/2012 \nPrazo: Até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da prestação dos serviços contratados ou intermediados\, nos casos em que houver a obrigatoriedade de retenção e recolhimento do ISS pelo tomador ou intermediário do serviço;\nAté o dia 30 (trinta) do mês subsequente ao da prestação dos serviços contratados ou intermediados\, nos demais casos.
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DESCRIPTION:Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias \n– Base legal: Instrução Normativa RFB nº 1.115/2010 \n– Quem deve entregar: Pessoas jurídicas e equiparadas que realizarem sublocação de imóveis. – Pessoas jurídicas e equiparadas e que intermediarem aquisição\, alienação ou aluguel de imóveis. – Pessoas jurídicas\, nos casos de extinção\, fusão\, incorporação e cisão total. – Pessoas jurídicas e equiparadas constituídas para a construção\, administração\, locação ou alienação do patrimônio próprio\, de seus condôminos ou sócios. – Pessoas jurídicas e equiparadas e que comercializarem imóveis que houverem construído\, loteado ou incorporado para esse fim. \n– Prazo: Último dia útil do segundo mês subsequente
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CATEGORIES:Obrigação Federal
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DESCRIPTION:Declaração de Serviços Médicos e de Saúde \n– Base legal: Instrução Normativa RFB nº 2.074/2022 \n– Quem deve entregar: – Operadoras de planos privados de assistência à saúde autorizadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). – Pessoas jurídicas ou equiparadas nos termos da legislação do imposto de renda\, prestadoras de serviços de saúde\, e as operadoras de planos privados de assistência à saúde. – Entidades que prestam assistência médica\, hospitalar ou odontológica por contratos continuados\, mesmo sem seguir normas da ANS. \n– Prazo: Ultimo dia útil do segundo mês subsequente
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DESCRIPTION:Declaração sobre Operações Imobiliárias \n– Base legal: Instrução Normativa RFB nº 2.186/2024 \n– Quem deve entregar: Cartórios \n– Prazo: Último dia útil do mês subsequente
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DESCRIPTION:Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie \nBase legal: Instrução Normativa RFB nº 1.761/2017 \nQuem deve entregar: Pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil que\, no mês de referência\, tenha recebido valores em espécie cuja soma seja igual ou superior a R$ 30.000\,00 (trinta mil reais)\, ou o equivalente em outra moeda\, realizadas com uma mesma pessoa física ou jurídica. \nPrazo: Último dia útil do mês subsequente
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DESCRIPTION:Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais \n– Base legal: Instrução Normativa RFB nº 2.237/2024 \n– Quem deve entregar:\n• PJs de direito privado em geral (incluindo equiparadas\, imunes e isentas);\n• Equiparados a empresa (conforme Lei 8.212/91);\n• Unidades gestoras de órgãos públicos\, autarquias e fundações (todos os poderes/esferas);\n• Consórcios que realizam negócios em nome próprio;\n• Fundos de Investimento Imobiliário e Sociedades em Conta de Participação (SCP);\n• Entidades de fiscalização profissional (Conselhos e OAB);\n• Organismos internacionais/estrangeiros com trabalhadores segurados do RGPS;\n• MEI (se: contratar RGPS\, adquirir produção rural PF\, patrocinar futebol\, reter IR ou contratar serviços com retenção);\n• Produtor Rural PF (se: contratar RGPS\, vender produção ao varejo/exterior/PF ou reter IR);\n• PFs que adquirem produção rural (de PF ou segurado especial) para venda no varejo;\n• Demais PJs ou PFs obrigadas ao recolhimento de tributos ou responsáveis tributários. \n– Prazo: Mensal – Último dia útil do mês subsequente / Anual – Dia 20 de Dezembro do ano corrente
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DESCRIPTION:Declaração de Informações Socioeconomicas e Fiscais \n– Base Legal: Lei Complementar nº 123/2006\, artigo 25|Resolução CGSN nº 94/2011\, artigo 66 \n– Quem deve entregar: Microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional. \n– Prazo: Anual – Até o dia 31 março
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DESCRIPTION:Declarar a transferência de titularidade de ações \n– Base legal: Instrução Normativa RFB nº 892/2008 \n– Quem deve entregar: Entidades encarregadas do registro de tranferência de ações \n– Prazo: Semestral – Último dia útil de março e de setembro
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DESCRIPTION:Ficha de Conteúdo de Importação \n– UFs SP e RS: \n– Base legal SP: Resolução nº 13/2012\, artigo 1º|Convênio ICMS nº 38/2013\, cláusula quinta|Convênio ICMS nº 88/2013\, cláusula terceira|Portaria CAT nº 64/2013\, artigo 5º|Portaria CAT nº 64/2013\, artigo 13 \n– Base legal RS: Resolução nº 13/2012\, artigo 1º|Convênio ICMS nº 38/2013\, cláusula quinta|Convênio ICMS nº 88/2013\, cláusula terceira|Instrução Normativa DRP nº 45/1998\, Título I\, Capítulo IV\, Seção 4.0\, item 4.1|Instrução Normativa DRP nº 45/1998\, Título I\, Capítulo IV\, Seção 4.0\, item 4.1\, subitem 4.1.2 \n– Quem deve entregar: Contribuinte industrializador\, no caso de operações com bens ou mercadorias importados que tenham sido submetidos a processo de industrialização onde a alíquota de 4% (quatro por cento) aplicada nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior que\, após o desembaraço aduaneiro\, ainda que submetidos a processo de transformação\, beneficiamento\, montagem\, acondicionamento\, reacondicionamento renovação ou recondicionamento\, resultem em mercadorias ou bens com Conteúdo de Importação superior a 40% (quarenta por cento) \n– Prazo: Último dia do segundo mês subsequente \n\n– UFs AM\, CE\, ES\, MG\, PA\, PB\, PE\, RJ e SE: \n– Base legal AM: Convênio ICMS nº 38/2013\, cláusula quinta|Convênio ICMS nº 88/2013\, cláusula terceira \n– Base legal CE: Convênio ICMS nº 38/2013\, cláusula quinta|Convênio ICMS nº 88/2013\, cláusula terceira \n– Base legal ES: Convênio ICMS nº 38/2013\, cláusula quinta|Convênio ICMS nº 88/2013\, cláusula terceira|Decreto nº 1.090-R/2002\, RICMS\, artigo 1.153|Decreto nº 1.090-R/2002\, RICMS\, artigo 71-B\, § 4º \n– Base legal MG: Convênio ICMS nº 38/2013\, cláusula quinta|Convênio ICMS nº 88/2013\, cláusula terceira|E-Comunicado SRE nº 2/2013 \n– Base legal PA: Convênio ICMS nº 88/2013\, cláusula terceira|Decreto nº 4.676/2001\, RICMS\, Anexo I\, artigo 298 \n– Base legal PB: Convênio ICMS nº 38/2013\, cláusula quinta|Convênio ICMS nº 88/2013\, cláusula terceira|Decreto nº 18.930/ 1997\, RICMS\, artigo 265 \n– Base legal PE: Convênio ICMS nº 38/2013\, cláusula quinta|Convênio ICMS nº 88/2013\, cláusula terceira|Portaria SF nº 184/2013\, artigo 1º \n– Base legal RJ: Convênio ICMS nº 38/2013\, cláusula quinta|Convênio ICMS nº 88/2013\, cláusula terceira|Decreto nº 27.427/2000\, Livro VI\, artigo 15\, inciso XV \n– Base legal SE: ICMS nº 38/2013\, cláusula quinta|Convênio ICMS nº 88/2013\, cláusula terceira|Decreto nº 21.400/2002\, RICMS\, artigo 579-E \n– Quem deve entregar: Contribuinte industrializador\, em relação a operações com bens ou mercadorias importados que tenham sido submetidos a processo de industrialização. \n– Prazo: Último dia do segundo mês subsequente
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SUMMARY:GI-ICMS (UF: AM)
DESCRIPTION:Guia de Informação das Operações e Pretações Interestaduais \n– Base legal: Decreto nº 20.686/1999\, RICMS\, artigo 280|Convênio SINIEF S/Nº/1970\, artigo 81 \n– Quem deve entregar: Estabelecimentos inscritos como contribuintes do Imposto\, excetuados os produtores agropecuários e os contribuintes inscritos no Regime de Microempresa. \n– Prazo: Anual – Até o dia 31 de março do exercício subsequente
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SUMMARY:GIVA (UF: PB)
DESCRIPTION:Guia de Informação sobre Valor Adicionado \n– Base legal: Decreto nº 18.930/1997\, RICMS\, artigo 264 \n– Quem deve entregar: Estabelecimentos inscritos no ICMS da Paraíba\, exceto os do regime normal de apuração e optantes pelo Simples Nacional. \n– Prazo: Anual – Dia 31 de março
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SUMMARY:DCPI (UF: SC)
DESCRIPTION:Demonstrativo de Créditos Informados Previamente \n– Base Legal: Decreto nº 2.870/2001\, RICMS\, Anexo 5\, artigo 170-A \n– Quem deve entregar: Contribuinte que tiver algum valor a informar a título de outros créditos ou crédito presumido. Os créditos presumidos previstos na legislação; Os demais créditos não passíveis de escrituração direta no Livro Registro de Entradas de Mercadorias (Outros créditos); Os créditos por aquisição de mercadorias de empresas optantes pelo Simples Nacional; Os estornos de débitos do imposto; e Os créditos de contribuição ou aplicação em fundos. \n– Prazo: Anual – Até o dia 31 de março Mensal – último dia do terceiro mês subsequente *Observadas as disposições legais e sua relação com a DIME
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SUMMARY:DAM (UF: AM)
DESCRIPTION:Declaração de Apuração Mensal \n– Base legal: Decreto nº 20.686/1999\, RICMS\, artigo 288 \n– Quem deve entregar: – Estabelecimento prestador de serviço de transporte aéreo\, de serviço de telecomunicação ou distribuidor de energia elétrica ou água por rede de distribuição tubular enquadrados no regime normal ou de estimativa.\n– Estabelecimento comercial\, agropecuário e prestador de serviço enquadrados no regime normal ou de estimativa\, e o substituto tributário estabelecido em outra Unidade da Federação.\n– Estabelecimento industrial enquadrado no regime normal ou de estimativa. \n– Prazo: – Até o quinto dia útil do mês subsequente\n– Até o sétimo dia útil do mês subsequente\n– Até o último dia útil do mês subsequente ao do período de apuração
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SUMMARY:DST (RJ/Rio de Janeiro)
DESCRIPTION:Declaração de Serviços Tomados \nBase legal: Decreto nº­ 32.250/2010 \nPrazo: A declaração de serviços tomados deverá ser prestada\, até o segundo dia útil do mês seguinte ao mês de competência dos serviços tomados\, sejam ou não tais serviços objeto de retenção do ISS.
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SUMMARY:DSR-e (PE/Recife)
DESCRIPTION:Declaração de Serviços Recebidos Eletrônica \nBase legal: Decreto 28.048/2014 \nPrazo: A DSR-e deverá ser enviada até o dia 5 (cinco) do mês subsequente ao da prestação do serviço contratado. Sempre que o tomador\, intermediário ou responsável pelo pagamento do serviço realizar retenção do ISSQN\, a data limite para o registro do serviço e envio da DSR-e será o dia 5 (cinco) do mês subsequente ao do pagamento.
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CATEGORIES:Obrigação Municipal
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SUMMARY:E-social
DESCRIPTION:Sistema de escrituração digital das obrigações fiscais previdenciárias e trabalhistas \n– Base legal: Decreto nº 8.373/2014\, artigo 1º \n– Quem deve entregar: Entes públicos integrantes do “Grupo 1 – Administração Pública” e as organizações internacionais\, integrantes do “Grupo 5 – Organizações Internacionais e Outras Instituições Extraterritoriais”\, ambas do Anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1.634/2016 – (4º grupo). – Entes obrigados ao eSocial\, não pertencentes ao 1º\, 2º e 4º grupos\, a que se referem respectivamente os incisos I\, II e IV\, da Resolução CDES nº 2/2016\, artigo 2º\, exceto os empregadores domésticos – (3º grupo). – Demais entidades integrantes do “Grupo 2 – Entidades Empresariais” do Anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1.634/2016\, exceto os optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 123\, de 14 de dezembro de 2006\, que constam nessa situação no CNPJ em 1º de julho de 2018\, e as entidades empresariais referidos no inciso I da Resolução CDES nº 2/2016\, artigo 2º – (2º grupo). – Entidades empresariais (Grupo 2 do Anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1.634/2016)\, com faturamento no ano de 2016 acima de R$ 78.000.000\,00 (setenta e oito milhões de reais). (1º grupo) \n– Prazo: Mensal – Dia 07 do mês subsequente
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CATEGORIES:Obrigação Federal
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SUMMARY:DAM (UF: AM)
DESCRIPTION:Declaração de Apuração Mensal \n– Base legal: Decreto nº 20.686/1999\, RICMS\, artigo 288 \n– Quem deve entregar: – Estabelecimento prestador de serviço de transporte aéreo\, de serviço de telecomunicação ou distribuidor de energia elétrica ou água por rede de distribuição tubular enquadrados no regime normal ou de estimativa.\n– Estabelecimento comercial\, agropecuário e prestador de serviço enquadrados no regime normal ou de estimativa\, e o substituto tributário estabelecido em outra Unidade da Federação.\n– Estabelecimento industrial enquadrado no regime normal ou de estimativa. \n– Prazo: – Até o quinto dia útil do mês subsequente\n– Até o sétimo dia útil do mês subsequente\n– Até o último dia útil do mês subsequente ao do período de apuração
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CATEGORIES:Obrigação Estadual
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SUMMARY:DMS (GO/Goiânia)
DESCRIPTION:Declaração Mensal de Serviços \n– Base legal: Decreto nº 3.794/2022 \n– Prazo: O preenchimento e o envio da DMS deverá obrigatoriamente encerrar-se até o 8° (oitavo) dia seguinte\, de cada mês\, ao da ocorrência do fato gerador do imposto.
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CATEGORIES:Obrigação Municipal
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SUMMARY:GIAM (UF: TO)
DESCRIPTION:Guia de Informação e Apuração Mensal do ICMS \n– Base legal: Decreto nº 2.912/2006\, RICMS\, artigo 218|Portaria SEFAZ nº 2.194/2008\, artigo 1º \n– Quem deve entregar: Concessionários de serviço público de transporte ferroviário\, relacionados no Anexo XXIX do RICMS\, denominados de FERROVIAS. Empresas optantes pelo Simples Nacional\, relativamente aos tributos devidos não abrangidos pelo Simples Nacional\, nos termos do inciso XIII\, do §1º\, do artigo 13\, da Lei Complementar Federal 123/2006. \n– Prazo: Até o dia 9 do mês subsequente
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